Análise de Impacto Regulatório e Governança Pública

Com a finalidade de esclarecer os conceitos relacionados à Análise de Impacto Regulatório (AIR) e à Governança Pública e, dessa forma, auxiliar na implementação da AIR como ferramenta para melhoria da qualidade regulatória, foram elaborados 24 vídeos de curta duração e com linguagem de fácil compreensão. 

A série, com depoimentos de servidores e de dirigentes de agências reguladoras, está disponível no portal da Casa Civil e foi produzida em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). A gerente de Planejamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Mirella Jordão Amorim, participou de um dos vídeos e destacou que “A AIR começa nos estágios iniciais de um processo e deve contar com a participação de todas as áreas envolvidas, especialmente aquelas responsáveis pela implantação, monitoramento e fiscalização da normativa”.

As videoaulas disseminam conceitos e orientações das Diretrizes Gerais e Guia de Análise de Impacto Regulatório e do Decreto nº 9.203/2017. Por conta desse decreto, foi instituído o Comitê Interministerial de Governança (CIG) como recomendação de boas práticas para todos os órgãos da Administração Pública Federal. É composto pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, responsável por sua coordenação; Ministro de Estado da Fazenda; Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União. O decreto também instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal, que estabelece princípios, diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da prestação de serviços e redução de custos com foco no cidadão. Ao recomendar o uso das Diretrizes Gerais e Guia de Análise de Impacto Regulatório para toda a administração pública, o CIG reconhece esses documentos como importantes instrumentos para implementação da melhoria regulatória, um dos princípios da governança pública reconhecido no Decreto de Governança.