Termo de compromisso para administradoras de benefícios

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) torna pública a chamada às administradoras de benefícios para a celebração de Termo de Compromisso visando ao fornecimento periódico de informações sobre o seu número de vidas administradas e/ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam planejadas de acordo com o porte econômico, conforme disposição da Lei n° 9.656/1998, especialmente no que diz respeito ao cálculo do Indicador de Fiscalização, nos termos dispostos na Instrução Normativa – IN nº 13/2016, e à seleção para as ações do Plano Semestral de Intervenção Fiscalizatória.
 
As administradoras de benefícios interessadas devem formalizar sua intenção até o dia 23 de dezembro de 2016, pelo e-mail fiscalizacao.tcac@ans.gov.br .