Autismo: ANS reforça comunicado às operadoras que atuam em Alagoas sobre decisão judicial

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforçou, em comunicado enviado às operadoras de planos de saúde que atuam no estado de Alagoas, que estão suspensas as limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização (DUT) dos procedimentos Sessão com Psicólogo e/ou Terapeuta Ocupacional e Sessão com Fonoaudiólogo para os beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).      

A medida produz efeito em Alagoas e decorre de decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801397.09.2021.4.05.8000 (processo SEI n°33910.006380/2021-15).    

O direito a número ilimitado de sessões de atendimento com estes profissionais está assegurado também aos beneficiários de planos de saúde portadores TEA dos estados de Goiás e do Acre, por força das decisões proferidas na Ação Civil Pública 1005197-60.2019.4.01.3500 e na Ação Civil Pública nº 1004183-52.2020.4.01.3000, respectivamente.  

Clique aqui e confira o comunicado enviado às operadoras que atuam em Alagoas.