ANS reforça comunicado às operadoras que atuam em Goiás sobre decisão judicial relativa ao autismo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforçou, em comunicado enviado às operadoras de planos de saúde que atuam no estado de Goiás, que estão suspensas as limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização (DUT) dos procedimentos Consulta/Sessão com Psicólogo e/ou Terapeuta Ocupacional e Consulta/Sessão com Fonoaudiólogo para os beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).   

A medida só produz efeito em Goiás e decorre de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1005197- 60.2019.4.01.3500 e da decisão de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo 1018929-74.2020.4.013500.   

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