Relatório de Atividades

Conforme disposto no art. 15 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o Relatório de Atividades é o instrumento anual de prestação de contas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Deve ser obrigatoriamente encaminhado ao Ministro da Saúde, Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, além de sua publicação no sítio eletrônico da agência.

Anteriormente, até 2018, o Relatório de Atividades era apresentado ao Senado Federal, nos termos do Art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 4, de 12 de março de 2013.

Em 2021, de acordo com o Art. 10 da Decisão Normativa nº 187 do TCU, de 9 de setembro de 2020, a ANS passou a apresentar na forma de relato integrado o Relatório de Gestão e de Atividades.

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