Parceiros da Cidadania

Publicado em 18/03/2021 11h25 Atualizado em 18/12/2024 15h03

20/9/2022

O Programa Parceiros da Cidadania representa uma estratégia pioneira para a consolidação da relação institucional entre a ANS e os órgãos e entidades de defesa do consumidor em todo o país, em consonância com o que determina a Lei nº 9.961/2000:

“Art. 4º Compete à ANS:

(...)

XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”

Criado em 2003, o programa é atualmente coordenado pela Diretoria de Fiscalização da ANS que promoveu alterações importantes em sua estrutura ao longo dos últimos anos. Essas alterações permitiram o seu reconhecimento como uma das principais estratégias da ANS para a realização de parcerias com órgãos integrantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Órgãos de Defesa do Consumidor.

O Programa Parceiros da Cidadania busca a integração do trabalho desenvolvido pela ANS e os órgãos partícipes e, desta forma, cria canais de comunicação e intercâmbio de informações técnicas e experiências com vistas à construçãoFF de espaços permanentes de discussão e debate, privilegiando a prevenção e mediação de conflitos, de modo a conferir maior eficácia na proteção e defesa do consumidor de planos de assistência à saúde.

Os principais objetivos do Programa são:

Reduzir a assimetria de informação no mercado de saúde suplementar;
Fomentar a troca de informações entre os parceiros, com o escopo de se traçar um panorama mais fidedigno do mercado de saúde suplementar, em complemento às informações que a ANS possui;
Divulgar as decisões técnicas da ANS e as normas que as fundamentam;
Apoderar o consumidor das informações necessárias para a escolha de planos de saúde que mais se ajustem às suas expectativas, favorecendo o equilíbrio entre as relações que envolvem operadoras, prestadores e consumidores – principal missão da ANS;
Contribuir com ações para a redução da Judicialização na Saúde Suplementar.

O número total de acordos varia conforme viabilidade de repactuação por parte das entidades parceiras, de acordo com o prazo de vigência.

Última atualização em 17/12/2024.

Além do quantitativo listado abaixo há acordos em fase final de tratativas/assinaturas que serão objeto de posterior atualização.

: Mapa contendo os parceiros da cidadania.

Manual de Tópicos da Saúde Suplementar para o Programa Parceiros da Cidadania – Uma abordagem sob a perspectiva regulatória

A publicação reúne algumas das principais regras do setor de planos privados de assistência à saúde e esclarecimentos sobre processos de trabalho da ANS. Tem o objetivo de ser um guia orientativo para a tomada de decisões do Poder Judiciário e para o atendimento a beneficiários de planos de saúde por órgãos de defesa do consumidor.

Clique aqui para acessar o Manual de Tópicos da Saúde Suplementar para o Programa Parceiros da Cidadania – Uma abordagem sob a perspectiva regulatória. Faça o download preferencialmente pelos navegadores Edge, Explorer ou Firefox.

Lista de acordos firmados por Região

Região	UF	Entidade/Órgão	Assinatura	Vigência	Acordo de Cooperação Técnica
Nacional	Nacional	Senacon	21/12/2023	21/01/2026	Visualizar (.pdf)
Região Sudeste	RJ	TJ do Estado do Rio de Janeiro	13/04/2022	13/04/2027	Visualizar (.pdf)
		DP do Estado do Rio de Janeiro	12/04/2017	20/04/2022	Visualizar (.pdf)
		MP do Estado do Rio de Janeiro	02/12/2020	02/12/2022	Visualizar (.pdf)
	SP	DP do Estado de São Paulo	20/03/2023	20/03/2026	Visualizar (.pdf)
	MG	DP do Estado de Minas Gerais	01/04/2024	01/04/2027	Visualizar (.pdf)
	MG	MP do Estado de Minas Gerais	25/04/2023	25/04/2026	Visualizar (.pdf)
Região Nordeste	AL	DP do Estado de Alagoas	15/12/2023	15/12/2026	Visualizar (.pdf)
	AL	MP do Estado de Alagoas	16/092022	16/092005	Visualizar (.pdf)
	BA	MP do Estado da Bahia	28/02/2024	28/02/2027	Visualizar (.pdf)
	RN	MP do Estado do Rio Grande do Norte	22/12/2018	22/12/2021	Visualizar (.pdf)
	CE	TJ do Estado do Ceará	27/09/2017	27/09/2022	Visualizar (.pdf)
	CE	MP do Estado do Ceará	28/06/2023	28/08/2026	Visualizar (.pdf)
	PB	MP do Estado da Paraíba	23/07/2021	23/07/2024	Visualizar (.pdf)
	PB	Procon Campina Grande	13/08/2024	13/08/2027	Visualizar (.pdf)
	PE	MP do Estado de Pernambuco	25/08/2017	25/08/2022	Visualizar (.pdf)
Região Norte	AM	MP do Estado do Amazonas	26/06/2024	26/06/2027	Visualizar (.pdf)
	AP	MP do Estado do Amapá	23/07/2024	23/07/2027	Visualizar (.pdf)
	PA	TJ do Estado do Pará	23/11/2022	23/11/2025	Visualizar (.pdf)
	TO	TJ de Tocantins	30/06/2022	30/06/2025	Visualizar (.pdf)
Região Sul	PR	TJ do Estado do Paraná	18/10/2022	18/10/2025	Visualizar (.pdf)
	RS	TJ do Estado do Rio Grande do Sul	09/10/2023	09/10/2026	Visualizar (.pdf)
	SC	TJ do Estado de Santa Catarina	15/05/2024	15/05/2027	Visualizar (.pdf)
Região Centro-Oeste	MT	MP do Estado do Mato Grosso	29/08/2023	29/08/2026	Visualizar (.pdf)
	MT	TJ do Estado do Mato Grosso	26/10/2022	26/10/2025	Visualizar (.pdf)
	MS	MP do Estado do Mato Grosso do Sul	02/05/2023	02/05/2026	Visualizar (.pdf)
	MS	TJ do Estado do Mato Grosso do Sul	16/09/2022	16/09/2025	Visualizar (.pdf)
	GO	MP do Estado de Goiás	16/01/2024	16/01/2027	Visualizar (.pdf)
	GO	TJ do Estado de Goiás	28/03/2023	28/03/2026	Visualizar (.pdf)

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