Parceiros da Cidadania
20/9/2022
O Programa Parceiros da Cidadania representa uma estratégia pioneira para a consolidação da relação institucional entre a ANS e os órgãos e entidades de defesa do consumidor em todo o país, em consonância com o que determina a Lei nº 9.961/2000:
“Art. 4º Compete à ANS:
(...)
XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”
Criado em 2003, o programa é atualmente coordenado pela Diretoria de Fiscalização da ANS que promoveu alterações importantes em sua estrutura ao longo dos últimos anos. Essas alterações permitiram o seu reconhecimento como uma das principais estratégias da ANS para a realização de parcerias com órgãos integrantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Órgãos de Defesa do Consumidor.
O Programa Parceiros da Cidadania busca a integração do trabalho desenvolvido pela ANS e os órgãos partícipes e, desta forma, cria canais de comunicação e intercâmbio de informações técnicas e experiências com vistas à construção de espaços permanentes de discussão e debate, privilegiando a prevenção e mediação de conflitos, de modo a conferir maior eficácia na proteção e defesa do consumidor de planos de assistência à saúde.
Os principais objetivos do Programa são:
- Reduzir a assimetria de informação no mercado de saúde suplementar;
- Fomentar a troca de informações entre os parceiros, com o escopo de se traçar um panorama mais fidedigno do mercado de saúde suplementar, em complemento às informações que a ANS possui;
- Divulgar as decisões técnicas da ANS e as normas que as fundamentam;
- Apoderar o consumidor das informações necessárias para a escolha de planos de saúde que mais se ajustem às suas expectativas, favorecendo o equilíbrio entre as relações que envolvem operadoras, prestadores e consumidores – principal missão da ANS;
- Contribuir com ações para a redução da Judicialização na Saúde Suplementar.
A ANS possui, atualmente, acordos de cooperação técnica nas cinco regiões do Brasil, além de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, com atuação em âmbito nacional.
Número total de acordos: 41 - (atualizado em 23/01/2024).
Além do quantitativo listado abaixo há acordos em fase final de tratativas/assinaturas que serão objeto de posterior atualização
- Mapa contendo os parceiros da cidadania.
Manual de Tópicos da Saúde Suplementar para o Programa Parceiros da Cidadania – Uma abordagem sob a perspectiva regulatória
A publicação reúne algumas das principais regras do setor de planos privados de assistência à saúde e esclarecimentos sobre processos de trabalho da ANS. Tem o objetivo de ser um guia orientativo para a tomada de decisões do Poder Judiciário e para o atendimento a beneficiários de planos de saúde por órgãos de defesa do consumidor.
Clique aqui para acessar o Manual de Tópicos da Saúde Suplementar para o Programa Parceiros da Cidadania – Uma abordagem sob a perspectiva regulatória. Faça o download preferencialmente pelos navegadores Edge, Explorer ou Firefox.
Lista de acordos firmados por Região
| Região | UF | Entidade/Órgão | Assinatura | Vigência | Acordo de Cooperação Técnica |
|---|---|---|---|---|---|
| Nacional | Nacional | Senacon | 21/12/2023 | 21/01/2026 | Visualizar (.pdf) |
| Região Sudeste | RJ | TJ do Estado do Rio de Janeiro | 13/04/2022 | 13/04/2027 | Visualizar (.pdf) |
| DP do Estado do Rio de Janeiro | 12/04/2017 | 20/04/2022 | Visualizar (.pdf) | ||
| MP do Estado do Rio de Janeiro | 02/12/2020 | 02/12/2022 | Visualizar (.pdf) | ||
| SP | DP do Estado de São Paulo | 20/03/2023 | 20/03/2026 | Visualizar (.pdf) | |
| MG | MP do Estado de Minas Gerais | 25/04/2023 | 25/04/2026 | Visualizar (.pdf) | |
| DP do Estado de Minas Gerais | 01/04/2024 | 01/04/2027 | Visualizar (.pdf) | ||
| Região Nordeste | AL | DP do Estado de Alagoas | 10/11/2017 | 12/11/2022 | Visualizar (.pdf) |
| BA | TJ do Estado da Bahia | 19/09/2017 | 19/09/2022 | Visualizar (.pdf) | |
| DP do Estado da Bahia | 12/04/2020 | 12/04/2022 | Visualizar (.pdf) | ||
| MP do Estado da Bahia | 18/06/2020 | 18/06/2023 | Visualizar (.pdf) | ||
| SE | TJ do Estado de Sergipe | 29/12/2020 | 29/12/2023 | Visualizar (.pdf) | |
| MP do Estado de Sergipe | 01/02/2021 | 01/02/2024 | Visualizar (.pdf) | ||
| RN | MP do Estado do Rio Grande do Norte | 22/12/2018 | 22/12/2021 | Visualizar (.pdf) | |
| 22/12/2021 | 22/12/2024 | Visualizar (.pdf) | |||
| CE | DP do Estado do Ceará | 29/07/2016 | 29/07/2021 | Visualizar (.pdf) | |
| 29/07/2021 | 29/07/2024 | Visualizar (.pdf) | |||
| TJ do Estado do Ceará | 27/09/2017 | 27/09/2022 | Visualizar (.pdf) | ||
| 20/09/2022 | 20/09/2025 | Visualizar (.pdf) | |||
| MP do Estado do Ceará | 03/08/2020 | 03/08/2023 | Visualizar (.pdf) | ||
| PB | MP do Estado da Paraíba | 03/04/2021 | 03/04/2024 | Visualizar (.pdf) Visualizar (.pdf) |
|
| PE | MP do Estado de Pernambuco | 25/08/2017 | 26/08/2022 | Visualizar (.pdf) | |
| 26/10/2022 | 26/10/2025 | Visualizar (.pdf) | |||
| DP do Estado de Pernambuco | 30/11/2020 | 30/11/2023 | Visualizar (.pdf) | ||
| PI | DP do Estado de Piauí | 01/09/2021 | 01/09/2024 | Visualizar (.pdf) | |
| MA | DP do Estado do Maranhão | 27/07/2021 | 27/07/2024 | Visualizar (.pdf) | |
| Região Norte | AM | MP do Estado do Amazonas | 26/04/2021 | 26/04/2024 | Visualizar (.pdf) |
| DP do Estado do Amazonas | 11/01/2021 | 11/01/2024 | Visualizar (.pdf) | ||
| AP | MP do Estado do Amapá | 27/04/2021 | 27/04/2024 | Visualizar (.pdf) | |
| PA | MP do Estado de Pará | 17/04/2020 | 17/04/2023 | Visualizar (.pdf) | |
| PROCON do Estado de Pará | 05/05/2020 | 05/05/2023 | Visualizar (.pdf) | ||
| TO | MP do Estado de Tocantins | 25/05/2018 | 25/05/2023 | Visualizar (.pdf) | |
| TJ de Tocantins | 30/6/2022 | 30/6/2025 | Visualizar (.pdf) | ||
| RO | DP do Estado de Rondônia | 20/12/2020 | 20/12/2023 | Visualizar (.pdf) | |
| AC | TJ do Estado do Acre | 09/07/2021 | 09/07/2024 | Visualizar (.pdf) | |
| RR | TJ de Roraima | 16/08/2021 | 16/08/2024 | Visualizar (.pdf) | |
| Região Sul | PR | MP do Estado do Paraná | 31/07/2018 | 31/07/2023 | Visualizar (.pdf) |
| TJ do Estado do Paraná | 18/10/2022 | 18/10/2025 | Visualizar (.pdf) | ||
| RS | TJ do Estado do Rio Grande do Sul | 03/07/2020 | 03/07/2023 | Visualizar (.pdf) | |
| MP do Estado do Rio Grande do Sul | 02/09/2021 | 02/09/2024 | Visualizar (.pdf) | ||
| SC | MP do Estado de Santa Catarina | 11/05/2020 | 11/05/2023 | Visualizar (.pdf) | |
| TJ do Estado de Santa Catarina | 03/03/2021 | 03/03/2024 | Visualizar (.pdf) | ||
| Região Centro-Oeste | MT | MP do Estado do Mato Grosso | 12/04/2018 | 12/04/2023 | Visualizar (.pdf) |
| TJ do Estado do Mato Grosso |
26/10/2022 | 26/10/2025 | Visualizar (.pdf) | ||
| MS | MP do Estado do Mato Grosso do Sul | 12/03/2018 | 12/03/2023 | Visualizar (.pdf) | |
| TJ do Estado do Mato Grosso do Sul | 16/09/2022 | 16/09/2025 | Visualizar (.pdf) | ||
| GO | MP do Estado de Goiás | 27/04/2018 | 27/04/2023 | Visualizar (.pdf) |
Clique aqui para acesso ao manual de acesso à área restrita.
Clique aqui para acessar a área restrita dos Parceiros da Cidadania.