Análise de Impacto Regulatório (AIR)

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consiste em um processo sistemático que visa a orientar, com base em evidências, a tomada de decisão regulatória. Partindo de um problema e dos objetivos a serem alcançados, a AIR identifica e avalia as alternativas decisórias normativas e não-normativas, bem como analisa sua efetividade para solucionar o problema e, de maneira ampla, as potenciais consequências positivas e negativas.

O art. 6º da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e o art. 5º da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas da realização de AIR. 

Já o Decreto nº 10.411/2020 estabelece o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

Conforme estabelecido no § 4º do artigo 15 do Decreto nº 10.411/2020, podem ser encontrados abaixo os relatórios de AIR realizados pela ANS, ressalvadas as informações com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O processo de AIR e Participação social é regulamentado na ANS pela Resolução Normativa nº 548/2022. 

Veja abaixo os Relatórios de AIR produzidos pela ANS:

Relatórios relativos a 2024