Consulta Pública nº 83 - Proposta de Resolução Normativa sobre capital regulatório para definir critérios quanto aos riscos operacional e legal e de dedução do PLA referente à parcela de goodwill

Publicado em 25/05/2021 12h27

Período:

05/02/2021 a 21/03/2021

Descrição:

Esta consulta tem o objetivo de colher subsídios para a proposta de modificação das regras que definem o limite mínimo de patrimônio líquido ajustado que as operadoras devem observar (capital regulatório). A proposta visa dar seguimento a implantação, de forma gradual, do modelo de capital baseado em riscos na saúde suplementar, em substituição à margem de solvência, regulamentando a parcela referente ao risco operacional, incluindo o risco legal e inclusão de dedução do PLA referente à parcela de goodwill das participações direta ou indiretas não já contempladas no inciso I do art. 9º da RN 451/20.

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Contribuições realizadas para a Consulta Pública nº 83

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