Consulta Pública nº 76 – Proposta de Resolução Normativa sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde

Publicado em 31/05/2021 09h33

Período:

11/11/2019 a 25/01/2020

Descrição:

A Consulta pública dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas, doravante denominadas demandas, que, por meio de canal disponibilizado a prestadores e operadoras no endereço eletrônico da ANS na internet (www.ans.gov.br), forem recebidas pela DIDES, relacionadas à Lei 13.003/14.

Arquivos Relacionados:

Descrição	Documento
Edital da Consulta Pública nº 76	Visualizar Edital da Consulta Pública nº 76 (.pdf)
Exposição de Motivos	Visualizar Exposição de Motivos (.pdf)
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Voto nº 217	Visualizar (.pdf)
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Minuta de Instrução Normativa pós-PROGE	Visualizar (.pdf)