Consulta Pública 65 - Nova Fiscalização e "Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar - CISS"

Publicado em 31/05/2021 15h54

Período:

15/08/2017 a 29/09/2017

Descrição:

Consulta Pública para a proposta de Resolução Normativa que visa estabelecer os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, bem como as penalidades aplicáveis às infrações às normas legais e/ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde suplementar, doravante denominado "Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar - CISS".

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Descrição	Documento
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Resolução Normativa

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