Consulta Pública 29
Publicado em
16/06/2021 12h25
Portabilidade de carências
Período:
22/09/2008 a 17/10/2008
Descrição:
Dispõe sobre a regulamentação da mobilidade com portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 e sem a imposição de cobertura parcial temporária; aplica-se somente aos planos individuais e familiares contratados após a Lei nº 9.656/98 ou adaptados; define-se para efeitos desta resolução os conceitos de mobilidade, carência, produto de origem, produto de destino e tempo de permanência; incluem-se diversos artigos na Resolução Normativa n.º 124, de 30 de março de 2006, estabelecendo-se novas penalidades pelo não cumprimento da regra estabelecida.
Arquivos Relacionados:
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Exposição de Motivos | Visualizar (.pdf) |
| Minuta de RN | Visualizar (.pdf) |
| Consulta Pública 29/2008 | Visualizar (.pdf) |
Resolução Normativa:
| Descrição | Documento |
|---|---|
| RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009 | Visualizar (.pdf) |