Consulta Pública 28
Publicado em
16/06/2021 12h27
Carta de Orientação ao Consumidor e processo de Doença ou Lesão Preexistente (DLP)
Período:
20/08/2007 a 09/09/2007
Descrição
Estabelece a obrigatoriedade da Carta de Orientação ao Consumidor/Beneficiário; dispõe sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo consumidor/beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar; revoga as Resoluções CONSU nº 2, de 4 de novembro de 1998, artigos 2° e 4° da Resolução CONSU 15 de 23 de março de 1999, e a Resolução Normativa RN nº 55, de 2 de novembro de 2003 e altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006.
Arquivos relacionados
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Consulta Pública 28/2007 | Visualizar (.pdf) |
| Minuta de RN | Visualizar (.pdf) |
| Exposição de Motivos | Visualizar (.pdf) |
Resolução Normativa:
| Descrição | Documento |
|---|---|
| RN nº 162, de 17 de outubro de 2007 | Visualizar |