Consulta Pública 11
Publicado em
17/06/2021 16h30
Proibição de exigência de caução
Período:
12/06/2003 a 11/07/2003
Descrição
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
Arquivos relacionados:
| Descrição | Documento |
|---|---|
| Minuta de RN | Visualizar (.pdf) |
| Publicação no DOU | Visualizar (.pdf) |
Resolução Normativa:
| Descrição | Documento |
|---|---|
| RN nº 44, de 24 de julho de 2003 | Visualizar (.pdf) |