Câmara Técnica de Regulamentação da Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014
Descrição:
Câmara Técnica constituída para a regulamentação da Lei 13.003/2014, que foi sancionada em 24 de junho deste ano e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e entra em vigor em 24 de dezembro. No primeiro encontro, realizado em 25/09/2014 no formato de Grupo Técnico (GT), foram definidos com os participantes os temas prioritários para debate e regulamentação da lei. São eles: os critérios de equivalência para substituição de prestadores, a elaboração das formas e dos conteúdos das cláusulas obrigatórias dos contratos estabelecidos entre as partes, a definição do ano-calendário para reajuste dos prestadores, o modo que se dará o cálculo e a utilização do índice de reajuste definido pela ANS, as formas de comunicação com os beneficiários no que se refere à substituição de prestadores pelos planos, além da necessidade de adaptação dos contratos vigentes à nova lei.
| Sessões | Datas | Pautas | Documentos |
|---|---|---|---|
| 1ª reunião - GT | 25/09/2014 | Apresentação ANS | Visualizar (.pdf) |
| Lista de Presença 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Lista de Presença 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Gravação - parte 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Gravação - parte 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Abramge | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições AMB/CFM/FENAM | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CNS | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições FenaSaúde | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CNCC | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Unidas | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Unimed Santa Catarina | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição – parte 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição – parte 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| 2ª Reunião – Câmara Técnica | 17/10/2014 | Apresentação ANS | Visualizar (.pdf) |
| Lista de Presença 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Lista de Presença 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Lista de Presença 3 | Visualizar (.pdf) | ||
| Gravação - parte 1 | Baixar (.wma) | ||
| Gravação - parte 2 | Baixar (.wma) | ||
| Contribuições CBR | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CFN | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições FBH | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Unimed do Brasil | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições União Médica | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Abramed | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Abramge | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Anahp | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CFN2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CFO | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições COFFITO | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CBO | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Unimed Federação RS | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Fenasaúde | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições SBPC-ML | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições SINOG | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Unimed BH | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Unimed Federação Rio | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição - parte 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição - parte 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| 3ª Reunião – Câmara Técnica | 04/11/2014 | Apresentação ANS | Visualizar (.pdf) |
| Contribuições Anab | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Anab2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Abramge | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Abramge2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CBO | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CNC | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições CNS | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições FenaSaúde | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições Fisioterapeuta | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições SINOG | Visualizar (.pdf) | ||
| Contribuições SINOG2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Lista de presença 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Lista de presença 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Gravação parte 1 | Baixar (.mp3) | ||
| Gravação parte 2 | Baixar (.mp3) | ||
| Apresentação Gesner Oliveira | Visualizar (.pdf) | ||
| Apresentação GGEFP Rosana Neves | Visualizar (.pdf) | ||
| Grupo Hospitais | Visualizar (.pdf) | ||
| Grupo Consultórios | Visualizar (.pdf) | ||
| Grupo SADT | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição - parte 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição - parte 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| 4ª Reunião - Câmara Técnica | 05/12/2012 | Lista de presença 1 | Visualizar (.pdf) |
| Lista de presença 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição - parte 1 | Visualizar (.pdf) | ||
| Transcrição - parte 2 | Visualizar (.pdf) | ||
| Gravação - parte 1 | Baixar (.wma) | ||
| Gravação - parte 2 | Baixar (.wma) |