Agenda Regulatória

 A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que orienta a atuação da ANS e estabelece assuntos prioritários a serem tratados pela instituição em determinado período.  

O objetivo é criar um cronograma para a análise de temas relacionados a regulação em saúde suplementar para dar maior transparência e previsibilidade na atuação da ANS, possibilitando que a sociedade acompanhe a execução dos compromissos firmados.

• Temas Regulatórios

  Temas Regulatórios são os assuntos nos quais a ANS planeja analisar e avaliar os possíveis impactos das ações regulatórias. Isso é feito por meio de um processo sistemático de análise baseado em evidências, com o objetivo de orientar e apoiar a tomada de decisões. É importante ressaltar que nem todos os temas listados na Agenda Regulatória precisam resultar em novas regulamentações durante o período em que ela está em vigor.

   

  Tema Regulatório	AIR	Desenvolvimento da proposta	Participação Social	Deliberação final	Progresso
  Melhoria do relacionamento entre operadoras e beneficiários Subtema 1: Aperfeiçoamento do funcionamento das centrais de atendimento das operadoras de planos de saúde					Minuta de normativo e contribuições analisadas da Consulta Pública submetidas à PROGE.
  Melhoria do relacionamento entre operadoras e beneficiários Subtema 2: Aprimoramento do modelo de fiscalização adotado pela ANS					AIR e proposta de ato normativo com previsão de submissão à DICOL até dez/24.
  Simplificação da situação do produto					O projeto de desenvolvimento do sistema foi paralisado e prorrogado para novembro/2024 devido a priorização do sistema de rede.
  Mecanismo de regulação financeira					Audiência Pública e Tomada Pública de Subsídio aprovadas pela DICOL em 27/09/24.
  Proporcionalidade na regulação de solvência e nas regras de ativo garantidor					Concluído com a publicação da RN nº 573
  Empoderamento do beneficiário/consumidor para contratação ou troca de plano					Devido à restrição orçamentária, será avaliada no 1º trimestre de 2025 a continuidade do projeto por meio do desenvolvimento de projeto alternativo junto à TI da ANS.
  Estímulo ao desenvolvimento setorial					Projeto 1 - Incentivos regulatórios econômico-financeiros para os programas de indução da melhoria da qualidade: concluída a nota técnica de dispensa de AIR e a minuta de proposta normativa está em fase final de elaboração. Projeto 2 - Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica: aprovada a dispensa de AIR pela DICOL. O manual está em processo de finalização para ser submetido a Consulta Pública.
  Integração da Saúde Suplementar e o SUS					Aprovada a nota técnica de dispensa de AIR na 613ª reunião ordinária da DICOL com o prosseguimento das ações necessárias para o compartilhamento das bases do SIB junto ao CADSUS. Encaminhado o Termo de Confidencialidade para análise do Ministério.
  Transparência e qualidade de dados e informações do setor					Relatório de AIR aprovado na 613ª reunião ordinária da DICOL e autorização para abertura de Consulta Pública.
  Autogestões					Relatório de Tomada Pública de Subsídios elaborado.
  Revisão Técnica					Audiência Pública e Tomada Pública de subsídio aprovados na DICOL em 27/09/24.