Protocolo Eletrônico

Todo o público que se relaciona com a ANS pode usar o protocolo eletrônico para enviar documentos à Agência, seja por meio da abertura de um novo processo ou com a inclusão de informações/arquivos em processos já existentes (peticionamento intercorrente). A diferença está apenas na forma de acessar para enviar o documento eletrônico:

• As operadoras de planos de saúde devem utilizar o link exclusivo, disponível no Portal Operadoras.
• Prestadores de serviços de saúde, empresas que têm contrato ou precisam se relacionar com a ANS, e pessoas físicas devem acessar o link Protocolo Eletrônico – Usuários no SEI!.
• As demandas de órgãos ou entes públicos, inclusive do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, órgãos da Advocacia Geral da União, Procuradorias Gerais Estaduais e Municipais, Polícia Federal e Polícias Civis Estaduais, salvo as que por força legal exijam intimação pessoal da Procuradoria (ex. processos em que a ANS seja parte), que já possuem Barramento de Serviços do Protocolo Eletrônico Nacional devem ser enviadas por este meio. Para isso, os órgãos e entidades devem verificar se o Barramento está disponível em seus sistemas. Saiba mais aqui.

Órgãos e entidades que ainda não possuem o Barramento de Serviços implementado devem encaminhar ofício protocolado pelo item Protocolo Eletrônico – Usuários no SEI!.

Para o uso do item Protocolo Eletrônico – Usuários no SEI! será necessário realizar um cadastro no primeiro acesso.

Saiba como:

Orientações gerais

1. Utilize preferencialmente os navegadores web Firefox ou Chrome;
2. Antes de iniciar o peticionamento tenha os arquivos de cada documento já separados em seu computador e prontos para carregar. O peticionamento novo aceita arquivos nos formato ".pdf" e ".odt" para o documento principal. Já para os anexos, os formatos aceitos são os mesmos aceitos para o peticionamento intercorrente: texto (.txt), áudio .ogg, .oga, .flac), vídeo (.ogg, .ogv e mkv), imagens (.jpg, .jpeg, .svg, .png), georreferenciamento (.geotiff, .shp, .shx, .dbf, .gml, .geojson, .gqs, .kml), hipertexto (.xml, .html), documento ou publicação (.pdf);
3. Entre o carregamento do primeiro documento e o último não pode ultrapassar 1 hora. Com mais de 1 hora no sistema sem finalizar o peticionamento o arquivo carregado será considerado temporário e eliminado automaticamente;
4. Cada documento deve ser adicionado separadamente, um a um, com o preenchimento dos dados próprios. O peticionamento segue a legislação de gestão de documentos públicos, ou seja, o SEI não é um repositório de arquivos, mas sim de formalização de documentos;
5. Pare o mouse sobre os ícones para ler orientações sobre a forma correta de preenchimento do campo correspondente;
6. Ainda, no preenchimento dos campos NÃO ESCREVA OS TEXTOS EM CAIXA ALTA. Alterne entre maiúscula e minúscula somente quando necessário, geralmente apenas a primeira letra de cada palavra fica em maiúscula;
7. Indique o Formato “Digitalizado” apenas se o arquivo foi produzido a partir do papel, sendo importante antes passar OCR, para que o texto seja pesquisável. Ainda, é de responsabilidade do Usuário Externo ou entidade representada a guarda do documento em papel correspondente;
8. Formalmente, o horário do peticionamento, que, inclusive, constará expressamente no “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente, será o do final de seu processamento, ou seja, com a protocolização dos documentos efetivada;
   • Todas as operações anteriores à conclusão do peticionamento são meramente preparatórias e não serão consideradas para qualquer tipo de comprovação ou atendimento de prazo;
   • Dessa forma, orientamos que os Usuários Externos efetuem seus peticionamentos com margem de segurança necessário para garantir que a conclusão do peticionamento ocorra em tempo hábil para atendimento do prazo processual pertinente;
   • Importante lembrar que considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo.