Publicações da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) além dos atos regulamentadores que edita, busca também orientar os agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais. Esta Seção é um repositório de normativos, publicações, guias orientativos e documentos técnicos emitidos pela Autoridade.

O objetivo dessas publicações é registrar a memória institucional sobre os temas e servir de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral.

Regulamentações da ANPD

As regulamentações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podem ser acessados na página "Atos Normativos".

Publicações

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Versões anteriores

• Versão 1.0 do Guia de Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

Outras publicações

Notas Técnicas

• Nota Técnica n° 39/2024/FIS/ANPD - Análise do Plano de Conformidade destinado a regularizar o tratamento de dados pessoais realizado para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial Generativa na Meta Platforms Inc.
• Nota Técnica nº 50/2024FIS/CGF/ANPD - Tratamentos de dados pessoais de crianças e adolescentes pela rede social TikTok
• Nota Técnica nº 27/2024/FIS/CGF/ANPD -  Tratamento de dados pessoais de terceiros com finalidade de desenvolver modelo de inteligência artificial generativa. 
• Nota Técnica n° 29/2024/ FIS/CGF/ANPD - Manifestação conclusiva da fiscalização sobre Projeto Estádio Seguro, que trata da cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento da segurança nas arenas desportivas.
• Nota Técnica n° 22/2024/ FIS/CGF/ANPD - Orientações aos servidores da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) sobre a análise de publicidade dos documentos que instruem os processos de sua competência em atenção à Lei de Acesso à Informação.
• Nota Técnica n° 2/2024/ FIS/CGF/ANPD - Oferta ativa de serviços de crédito a partir do tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feita por Instituições Financeiras (IF's) e Correspondentes Bancários (Corbans).
• Nota Técnica nº 19/2023/CGF/ANPD - Atividade de Monitoramento.
• Nota Técnica nº 12/2023/CGF/ANPD - Avaliação dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados elaborados pelo INEP para fins adequação da divulgação dos microdados do censo escolar e do Enem à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Nota Técnica nº 175/2023/CGF/ANPD - Contribuições da Coordenação-Geral de Fiscalização à minuta de Acordo de Cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento do Projeto Estádio Seguro.
• Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD - Sugestões de incidência legislativa em projetos de lei sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, com foco no PL nº 2338/2023.
• Nota Técnica nº 6/2023/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, pela rede social TikTok, no momento em que eles se cadastram na plataforma.
• Nota Técnica n° 4/2023/CGTP/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa acerca do alinhamento de conformidade com a LGPD e sua aplicação no varejo farmacêutico.
• Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da possibilidade de criação de Memorial no Portal Web da Polícia Rodoviária Federal.
• Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da divulgação dos microdados do Enem e de censos escolares pelo INEP à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da atualização da Política de Privacidade do Whatsapp.
• Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados realizado pela Receita Federal por intermédio da Portaria RFB nº 167/2022.
• Nota Técnica nº 75/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, firmado entre Serviço federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa Drumwave Brasil Tecnologia Ltd. (Drumwave).
• Nota Técnica nº 92/2022/CGF/ANPD - Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da transparência e publicização das listas de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC).
• Nota Técnica nº 20/2022/CGN/ANPD - Proposta de realização de Tomada de Subsídios para regulamentação de transferência internacional de dados pessoais, nos termos dos arts. 33 e 35 da LGPD da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. É acompanhada do Aviso de Tomada de Subsídio e da Lista de Perguntas da Tomada de Subsídio.

Decisões em Processos Sancionadores

• Relatório de Instrução nº 4/2023/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
• Relatório de Instrução n° 3/2023/CGF/ANPD - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
• Relatório de Instrução n° 2/2023/CGF/ANPD - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
• Relatório de Instrução n° 1/2023/CGF/ANPD - Telekall Inforservice.
• Relatório de Instrução nº 1/2024/CGF/ANPD - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• Relatório de Instrução nº 2/2024/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).
• Relatório de Instrução nº 3/2024/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS), sucessora da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas do Estado de Pernambuco (SDSCJPVD), que sucedeu a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco (SDSCJ).
• Relatório de Instrução nº 4/2024/FIS/CGF/ANPD - Ministério da Saúde.

Acesse aqui a lista de processos sancionadores.

Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR

• Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Fiscalização da ANPD.
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais.
• Relatório de Análise de Impacto Regulatório - Construção do modelo regulatório previsto na LGPD com relação à aplicação de sanções administrativas e às metodologias de cálculo do valor-base das sanções de multas.

Documentos institucionais