Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é um órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade civil e representantes do poder público.

Sua existência está prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e suas principais atribuições são descritas no art. 58-B da referida Lei:

- Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;

- Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

- Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;

- Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade, e;
- Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

Importante lembrar que a participação dos conselheiros no CNPD é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Além disso, o Conselho Consultivo se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

* O conteúdo desta página é de responsabilidade do CNPD.

Nota de Pesar

O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade – CNPD lamenta o falecimento do Conselheiro Danilo Doneda, em 04/12

Danilo Doneda Doneda compôs o CNPD a partir de sua primeira formação. Detentor de notória especialização e tido por seus pares como profissional referência no campo da proteção de dados e da privacidade, era reconhecido pelos colegas do CNPD não só pela excelência de suas contribuições, mas também pelo convívio enriquecedor na condução das atividades do colegiado.

Além de Conselheiro Titular do CNPD como representante da Câmara dos Deputados, era Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado. Professor no IDP. Diretor do Cedis/IDP. Representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade. Membro do Conselho Diretor da IAPP (International Association of Privacy Professionals) e da id2020 Foi Coordenador-Geral na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Membro dos conselhos consultivos do Projeto Global Pulse (ONU) e do Projeto Criança e Consumo (Instituto Alana).

Sua participação pioneira no CNPD, mesmo tão breve, deixou importantes marcas, em particular para o posicionamento do Conselho sobre diretrizes estratégicas em transferências internacionais de dados pessoais.

O CNPD presta homenagem à memória deste grande profissional e solidariza-se com familiares e amigos pela sentida perda.