Dúvidas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está trabalhando na elaboração de regulamentos, estudos e orientações específicas sobre assuntos que dizem respeito à interpretação ou à aplicabilidade prática da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Considerando que tais trabalhos se encontram em andamento, bem como a necessidade de observância dos procedimentos legais para a deliberação sobre a interpretação e a regulamentação da LGPD, a ANPD não tem respondido individualmente a consultas jurídicas em tese ou que demandem a emissão de pronunciamento específico sobre uma condição hipotética ou concreta. Entretanto, os questionamentos estão sendo consolidados e serão considerados na discussão dos temas a serem regulamentados.
Assim, todas as demandas e as contribuições sobre a interpretação da LGPD são valiosas, e podem ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico ouvidoria@anpd.gov.br.
A Autoridade está empenhada na discussão e no desenvolvimento dos temas que serão objeto de regulamentação nos próximos dois anos, conforme previsão da Agenda Regulatória, aprovada pela Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021.
Na página da ANPD, podem ser acessadas respostas a Perguntas Frequentes, relacionadas a aspectos importantes da LGPD e da atuação da ANPD.
Persistindo dúvidas quanto aos pontos abordados no documento, também podem ser encaminhadas perguntas por meio do endereço eletrônico ouvidoria@anpd.gov.br.
As mensagens serão respondidas pela Ouvidoria em até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias, caso necessário.