Titular, conheça seus direitos
- Informação - A lei estabelece o direito do titular de dados à informação, ou seja, o direito de ser informado sobre como o tratamento de dados ocorrerá.
- Confirmação- O titular também tem direito à confirmação sobre a existência de um tratamento de seus dados por um controlador, e quando se confirmar o tratamento, ele terá o livre acesso aos seus próprios dados pessoais. Tanto a confirmação quanto o acesso aos dados pessoais pelo titular devem ser providenciados imediatamente pelo controlador, e para pedidos que envolvam a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade devem ser atendidos em até 15 dias.
- Correção de Dados Pessoais- O titular possui o direito à correção de seus dados pessoais que estejam incorretos. Esse direito de correção compreende a possibilidade de atualização dos dados e, quando necessário, até mesmo a inserção de novos dados ao tratamento.
- Bloqueio, Exclusão e Portabilidade - Sempre que dados forem tratados em desconformidade com a lei ou seu tratamento não for necessário, cabe ao titular a possibilidade de pedir a sua anonimização, o seu bloqueio ou mesmo a sua exclusão. Ainda, cabe ao titular o direito de solicitar a sua portabilidade a outro controlador para o qual deseje migrar a operação de tratamento.
- Eliminação - Para os tratamentos de dados pessoais que possuem o consentimento como base legal, tem o titular o direito de solicitar a sua eliminação exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
- Revogação do consentimento - O titular poderá revogar o consentimento que forneceu ao tratamento de seus dados a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação, e o controlador deverá facilitar esse procedimento.
- Solicitação de informações - O titular tem o direito de solicitar informações sobre as entidades com quem houve uso compartilhado de seus dados pessoais e sobre as consequências de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais quando o pedem. O titular pode também solicitar informações sobre a finalidade do tratamento, a sua forma e duração, identificação e informações de contato do controlador, as informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento, além de qualquer outra informação que seja relevante para o tratamento específico.
- Revisão das decisões Automatizadas - Quando dados pessoais são utilizados para decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado que afetem seus interesses, como por exemplo definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade, cabe ao titular o direito de solicitar a revisão dessas decisões para ter ciência dos critérios e parâmetros utilizados e contestá-los quando for o caso.
- Solicitação de explicação - É garantido o direito de solicitar explicação sobre os critérios e procedimentos adotados para a decisão automatizada.
Ainda, o titular não poderá ser cobrado pelos custos do exercício de seus direitos. Os prazos para atendimento dos seus pedidos serão estabelecidos em regulamento pela ANPD.
Por fim, a requisição de direitos pelo titular poderá ser realizada perante a ANPD e também perante os órgãos de defesa do consumidor sempre que o tratamento de dados ocorrer no contexto de uma relação de consumo.