O Monitoramento Regulatório é uma atividade contínua realizada para acompanhar os resultados das intervenções regulatórias, bem como as tendências e os desafios do ambiente regulado. Por isso, resultados de fiscalizações, auditorias, inspeções, relatórios de conformidade, análise de dados sobre o cumprimento das normas e a coleta de feedback dos agentes afetados são importantes para observar a implementação e o impacto das regulamentações e guias. Essa prática visa coletar os informações e evidências dos resultados das normas estabelecidas.
Diante deste contexto, o monitoramento regulatório é uma atividade essencial para garantir eficácia, eficiência e legitimidade das regulamentações da Autoridade. Ao acompanhar a implementação e o impacto dos guias e regulamentos, a ANPD pode, por meio da Agenda Regulatória, incluir, revisar ou atualizar as regulamentações ou guias para garantir que atendam adequadamente às necessidades dos direitos do titular e dos agentes afetados.
O monitoramento regulatório pode ser dividido em análise do resultado regulatório e monitoramento do ambiente regulado.
Avaliação de Resultado Regulatório
A avaliação do Resultado Regulatório - ARR, é uma ferramenta essencial no processo de governança regulatória, pois permite avaliar o impacto real das regulamentações após sua implementação. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 estabelece diretrizes importantes para conduzir essa avaliação de forma sistemática e eficaz.
A ARR visa verificar se as regulamentações atingiram seus objetivos pretendidos, identificar eventuais efeitos não previstos e avaliar se os benefícios esperados foram alcançados de forma eficiente. O Decreto estabelece que a avaliação de resultado regulatório deve ser realizada de maneira contínua e abrangente. Isso inclui a coleta de dados relevantes, a análise de indicadores de desempenho, a realização de estudos de caso e a consulta a partes interessadas afetadas pelas regulamentações.
Além disso, o Decreto enfatiza a importância da transparência e prestação de contas no processo de avaliação de resultado regulatório. As informações e conclusões obtidas durante a avaliação devem ser divulgadas ao público de forma clara e acessível, garantindo que a sociedade possa compreender os resultados alcançados e participar ativamente do debate sobre os impactos das regulamentações.
Outro aspecto relevante é a utilização dos resultados da ARR para aprimorar o processo regulatório. Identificar lições aprendidas e áreas que necessitam de ajustes. Dessa forma, permite que a ANPD aprimore a tomada de decisão no processo regulatório, contribuindo com o ciclo de melhoria continua na formulação e implementação de normativos. Isso contribui para um ciclo de melhoria contínua na formulação e implementação de normatizações.
Conheça, a seguir, as Agendas de Avaliação de Resultado Regulatório da Autoridade, dispostas por períodos.
Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026.
| Ato Normativo | Assunto |
| Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 | Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. |
Relatórios de Avaliação de Resultado Regulatório - RARR
O Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório, referente ao período 2023-2026, está na fase de coleta de indicadores com previsão de conclusão em dezembro de 2026.
Monitoramento do Ambiente Regulado
O monitoramento contínuo do ambiente regulado é uma ferramenta estratégica essencial para acompanhar a dinâmica em constante transformação das normas de proteção de dados e privacidade. Diante de um cenário marcado por inovações tecnológicas aceleradas, novos modelos de negócios digitais e o avanço da economia comportamental, o acompanhamento cuidadoso desse ambiente torna-se cada vez mais crítico.
O processo de monitoramento não se restringe à simples observação de alterações normativas; envolve também a identificação de tendências tecnológicas, novos modelos de negócio, lacunas regulatórias, bem como a compreensão dos impactos das mudanças no comportamento dos agentes econômicos e sociais.
Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, desempenha um papel crucial ao se apoiar em informações baseadas em evidências para definir sua estratégia de regulação.
Ao adotar uma abordagem proativa, a ANPD não apenas reage às mudanças, mas também antecipa desafios futuros, promovendo um ambiente regulado mais resiliente e adaptado às necessidades contemporâneas. A Agenda Regulatória, instrumento que orienta a atuação da ANPD, se beneficia diretamente desse monitoramento constante, permitindo que a autoridade ajuste suas prioridades de maneira ágil, equilibrando a proteção dos direitos fundamentais com o incentivo à inovação e ao desenvolvimento econômico.
Ao identificar riscos potenciais e oportunidades de melhorias no ambiente regulado, a ANPD consegue implementar ações que promovem a segurança jurídica e a previsibilidade, elementos fundamentais para o fortalecimento da confiança entre os agentes econômicos e os cidadãos. Assim, o monitoramento do ambiente regulado transcende sua função técnica, consolidando-se como uma peça chave para a governança da privacidade e da proteção de dados, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais nesse campo.
