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Agenda Regulatória - 2023-2024

Info
Banner com as palavras "Agenda Regulatória"

Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024

Ato Normativo

Assunto

Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024
Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024


Relatórios de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória - Biênio 2023-2024

Agenda Regulatória

Biênio 2023-2024

Agenda Regulatória

2° Semestre de 2024

Agenda Regulatória

Biênio 2023-2024

Agenda Regulatória

1º semestre de 2024

Agenda Regulatória

Biênio 2023-2024

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2º semestre de 2023

Agenda Regulatória

Biênio 2023-2024

Agenda Regulatória

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