Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória é um instrumento fundamental para a gestão e a transparência das iniciativas regulatórias da ANPD. Ela visa dar publicidade aos temas que serão objeto de priorização da atividade regulatória da Autoridade no período de referência.

Sua elaboração permite um melhor direcionamento dos recursos técnicos disponíveis com vistas a resultados externos, facilitando o planejamento, a coordenação e o controle das diversas ações necessárias à execução de cada um de seus itens, além de prover a transparência às atividades regulatórias.

Os itens integrantes da Agenda Regulatória são objeto de acompanhamento constante pelo Conselho Diretor da ANPD em conjunto com a Coordenação-Geral de Normatização.

A elaboração da Agenda Regulatória observa as disposições e os objetivos do Planejamento Estratégico da ANPD e leva em consideração a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, dentre outras políticas públicas relacionadas ao ambiente digital.

É importante destacar que o rito do processo de regulamentação da ANPD foi aprovado pelo Conselho Diretor por meio da Portaria nº 16, de 8 de Julho de 2021. Esta Portaria aprova diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação da Autoridade. Ela também prevê a divulgação de relatório semestral do seu cumprimento, os quais podem ser consultados a seguir, dispostos por biênio.

Dúvidas a respeito da Agenda Regulatória podem ser enviadas para a Coordenação-Geral de Normatização através do e-mail: normatizacao@anpd.gov.br.

Conheça, a seguir, as Agendas Regulatórias da Autoridade, bem como os seus Relatórios de Acompanhamento e Execução.

Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026

Ato normativo	Assunto
Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024	Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Relatórios de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória - Biênio 2025-2026

O Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, está em andamento e, assim que finalizado, será publicado aqui.