Prorrogada Tomada de Subsídios para projeto regulatório sobre crianças e adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou a Tomada de Subsídios para o projeto regulatório sobre crianças e adolescentes por mais 30 dias. As contribuições para o projeto regulatório sobre o tema podem ser encaminhadas até 16 de agosto. 

A consulta está disponível no Espaço Opine Aqui, na Plataforma Participa+Brasil e é aberta a toda a sociedade: indivíduos, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Posteriormente, a Autoridade analisará as contribuições, de modo a incluir as preocupações da coletividade no projeto regulatório. 

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é um dos temas da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. A Tomada de Subsídios constitui a primeira etapa desse projeto, e tem como objetivo principal colher subsídios da sociedade para a adoção de futuras ações de normatização da Autoridade.  

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