Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Ministério da Justiça e Segurança Pública
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • mei
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • Assuntos
    • Notícias
    • Notícias Período Eleitoral
    • Comunicação de incidente de segurança
    • Deliberações do Conselho Diretor
    • Denúncia de descumprimento da LGPD
    • Fiscalização
    • Assuntos Internacionais
    • Projetos/Ações/Iniciativas
      • Prêmio Danilo Doneda
      • Sandbox
      • Semana De Proteção de Dados 2022
      • Encontro de Encarregados
    • Titular de Dados
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditoria
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
    • Ferramentas e Aspectos Tecnológicos
    • Aviso de Privacidade
  • Fale Conosco
  • Composição
    • Quem é Quem
  • Canais de Atendimento
    • Cidadão/Titular de Dados
      • Pedidos de Acesso a Informações (SIC)
      • Denúncia/Petição de Titular
      • Perguntas Frequentes (FAQ)
      • Dúvidas sobre a LGPD
      • Tomadas de subsídios, audiências e consultas públicas
    • Agente de Tratamento
      • Comunicação de Incidente de Segurança
      • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
      • Pedidos de Acesso a Informações (SIC)
      • Perguntas frequentes - ANPD
      • Tomadas de subsídios, audiências e consultas públicas
      • Dúvidas sobre a LGPD
      • Assuntos Internacionais
    • Peticionamento Eletrônico ANPD
    • Ouvidoria
    • Encarregado de Dados na ANPD
    • Imprensa e Comunicação
    • Fornecedores
    • Trabalhe Conosco
    • Fale Conosco
    • Carta de Serviços
    • Pedidos de Acesso à Informação
  • Documentos e Publicações
  • Centrais de Conteúdo
    • Legislação
      • LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
      • DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
      • LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
    • Manual da marca da ANPD
    • Regimento Interno
  • Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  • Serviços
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
    • Simplifique!
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Instagram
  • YouTube
  • Linkedin
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Notícias Nota de Esclarecimento
Info

Notícias

Nota de Esclarecimento

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 20/04/2022 18h12 Atualizado em 31/10/2022 18h09
Nota de esclarecimento.png

Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022. 

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Assuntos
    • Notícias
    • Notícias Período Eleitoral
    • Comunicação de incidente de segurança
    • Deliberações do Conselho Diretor
    • Denúncia de descumprimento da LGPD
    • Fiscalização
    • Assuntos Internacionais
    • Projetos/Ações/Iniciativas
      • Prêmio Danilo Doneda
      • Sandbox
      • Semana De Proteção de Dados 2022
      • Encontro de Encarregados
    • Titular de Dados
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditoria
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
    • Sanções Administrativas
    • Ferramentas e Aspectos Tecnológicos
    • Aviso de Privacidade
  • Fale Conosco
  • Composição
    • Quem é Quem
  • Canais de Atendimento
    • Cidadão/Titular de Dados
      • Pedidos de Acesso a Informações (SIC)
      • Denúncia/Petição de Titular
      • Perguntas Frequentes (FAQ)
      • Dúvidas sobre a LGPD
      • Tomadas de subsídios, audiências e consultas públicas
    • Agente de Tratamento
      • Comunicação de Incidente de Segurança
      • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
      • Pedidos de Acesso a Informações (SIC)
      • Perguntas frequentes - ANPD
      • Tomadas de subsídios, audiências e consultas públicas
      • Dúvidas sobre a LGPD
      • Assuntos Internacionais
    • Peticionamento Eletrônico ANPD
    • Ouvidoria
    • Encarregado de Dados na ANPD
    • Imprensa e Comunicação
    • Fornecedores
    • Trabalhe Conosco
    • Fale Conosco
    • Carta de Serviços
    • Pedidos de Acesso à Informação
  • Documentos e Publicações
  • Centrais de Conteúdo
    • Legislação
      • LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
      • DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
      • LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
    • Manual da marca da ANPD
    • Regimento Interno
  • Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  • Serviços
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Instagram
  • YouTube
  • Linkedin
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca