ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O documento contém 10 (dez) projetos prioritários com o respectivo instrumento a ser utilizado para materializar a regulamentação dos temas.

Em atendimento ao art. 4º da mencionada Portaria, e com objetivo de dar ampla transparência e prestar informações atualizadas à sociedade quanto ao andamento das iniciativas regulamentares, a Coordenação-Geral de Normatização elaborou o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória.

Destaca-se que todos os projetos com previsão de início em 2021 foram formalmente iniciados e estão em andamento, conforme sintetizado na planilha a seguir: 

Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022

 Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização

NA – Não se aplica

* Nos termos da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que estabeleceu os procedimentos de regulamentação da ANPD, a tomada de subsídios inclui reuniões e estudos internos conduzidos pela equipe técnica da ANPD.

** O projeto relacionado ao estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD foi dividido em dois instrumentos normativos. A proposta de norma de fiscalização e aplicação de sanção tem por objetivo apresentar as fases do processo fiscalizatório, como monitoramento, orientação e prevenção, além de estabelecer as fases do processo administrativo sancionador. Já a proposta da norma de sanção e dosimetria tem por finalidade estabelecer os critérios para aplicação das sanções previstas nos arts. 52 e 53 da LGPD, bem como as metodologias para cálculo do valor das sanções de multa. 

Além disso, o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória contém informações sobre a participação social nos processos de regulamentação:

 Tabela 2 – Resumo dos mecanismos de participação social na normatização da ANPD

Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização

* Não foi realizada nenhuma reunião técnica para discutir as contribuições.

** Foram recebidas 543 inscrições para participação e selecionados 12 expositores.

*** Fonte: total de espectadores simultâneos, conforme dado disponibilizado pelo canal da ANPD no YouTube.

O Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória pode ser acessado por este link, e também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.