ANPD realiza audiência pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará em 05 de dezembro (terça-feira), das 10h às 12h e das 14h às 19h*, Audiência Pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados. O evento será exclusivamente online e transmitido pelo canal da ANPD no Youtube. Aos que desejarem realizar manifestações orais, é necessário o preenchimento do formulário de inscrição no período de 16 a 24 de novembro de 2023. 

A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.  

A regulamentação das atividades do Encarregado de Dados está incluída na Agenda Regulatória da Autoridade para o biênio 2023-2024. Tanto a Consulta Pública, aberta desde 07 de novembro, quanto a Audiência Pública alinham-se com o esforço de aprimorar a proposta por meio da coleta de contribuições da sociedade em geral, especialmente de profissionais e organizações interessadas.   

O tema é objeto também de Consulta Pública já em curso e que se encerrará dia 07 de dezembro. Nesse caso, a participação se dá exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil, onde está publicada a minuta de Resolução, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e outros documentos. 

Clique aqui para ler a matéria completa sobre a Consulta Pública. 

*Data e horário sujeitos a alterações a depender do número de inscritos. 

Serviço: 
Audiência Pública | Regulamento sobre a Atuação do Encarregado 
Quando: 5 de dezembro de 2023, das 10h às 12h e das 14h às 19h (data e horário sujeitos a alterações) 
Onde: canal da ANPD no YouTube 
Inscrições: a partir de 16 de novembro, por meio de formulário específico. 

Pessoas que desejarem acompanhar como ouvintes não precisam se inscrever.

Mais informações e esclarecimentos: normatizacao@anpd.gov.br

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