ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (11/12), a Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026. Sua elaboração levou em consideração as contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada de subsídios.

A Agenda é o instrumento de planejamento que reúne as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Seu objetivo é conferir maior transparência, previsibilidade, e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, permitindo o acompanhamento das atividades pela sociedade e promovendo maior segurança regulatória e jurídica na relação com os agentes regulados.

Além de dar continuidade a temas da agenda anterior, o próximo biênio inclui novos itens como agregadores de dados pessoais, dados de saúde e as hipóteses legais de consentimento e de proteção ao crédito.

Os temas foram classificados em fases, conforme a seguinte ordem de priorização:

Fase 1: itens cujos processos regulatórios são provenientes da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024;

Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;

Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses;

Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.

Confira os itens previstos para o biênio 2025-2026:

Ao todo, estão previstas 16 ações na Agenda:

1. Direitos dos titulares
2. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
3. Compartilhamento de dados pelo Poder Público
4. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
5. Dados Pessoais Sensíveis - Dados biométricos
6. Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
7. Inteligência Artificial
8. Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
9. Organizações religiosas
10. Anonimização e pseudonimização
11. Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
12. Regras de boas práticas e de governança
13. Agregadores de dados pessoais
14. Dados pessoais sensíveis: dados de saúde
15. Hipótese Legal - Consentimento
16. Hipótese Legal - Proteção ao Crédito

Acesse aqui a publicação no DOU