ANPD PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A NORMA DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou em 15 dias o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo inicialmente previsto se encerraria no dia de hoje, 29 de setembro.

A decisão de prorrogação foi tomada pelo Conselho Diretor da Autoridade no dia de hoje, 29 de setembro, seguindo o voto do relator da matéria, Diretor Arthur Sabbat. De acordo com o relator, a “prorrogação permitirá um maior debate da norma com a sociedade”.

Com a prorrogação de 15 dias, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 14 de outubro pela plataforma Participa Mais Brasil. Para acessar a plataforma, clique aqui.