ANPD participa de seminário sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

Nesta segunda-feira (17/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou do Seminário “A construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil”, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. 

O objetivo do evento foi debater sobre a elaboração do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil e tratar das principais repercussões para o setor de inovação tecnocientífica por meio da implementação de ferramentas de governança regulatória. 

A Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, participou do painel “Direitos e deveres no ciclo de vida dos sistemas de IA” trazendo reflexões sobre o arcabouço jurídico brasileiro em termos de direitos e deveres relativos à IA, avaliando, à luz da LGPD e de outras normas jurídicas, as possíveis lacunas que poderiam ser endereçadas por meio de Projeto de Lei sobre a temática.  

No mesmo painel estiveram presentes a Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Bianca Kremer, o Professor da PUC-SP, Diogo Cortiz, e a Pesquisadora do Centro de Ciências Sociais de Berlim, Clara Keller. O painel contou com a moderação de Filipe Medon, membro da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre IA, no Senado Federal. 

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