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O relatório contém as principais informações sobre a atividade normativa da Autoridade
ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O documento contém 10 (dez) projetos prioritários com o respectivo instrumento a ser utilizado para materializar a regulamentação dos temas.
Em atendimento ao art. 4º da mencionada Portaria, e com objetivo de dar ampla transparência e prestar informações atualizadas à sociedade quanto ao andamento das iniciativas regulamentares, a Coordenação-Geral de Normatização elaborou o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória.
Destaca-se que todos os projetos com previsão de início no 1º semestre de 2021 foram formalmente iniciados e estão em andamento, conforme sintetizado na planilha a seguir:
Tabela 1 – Andamento dos itens da Agenda Regulatória 2021-2022
|
Item da Agenda Regulatória |
Termo de Abertura de Projeto de Regulamentação |
Tomada de Subsídios* |
Consulta Interna |
AIR |
Consulta Pública e Audiência Pública |
Análise Jurídica |
Deliberação pelo Conselho Diretor |
Projeto iniciado no prazo determinado pela Agenda Regulatória |
|
Regimento Interno da ANPD |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|
Planejamento Estratégico da ANPD |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
✔️ |
✔️ |
|
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
||||
|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de fiscalização e aplicação de sanção |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
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|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Norma de sanção e dosimetria** |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|||||
|
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
|||||
|
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais |
✔️ |
✔️ |
✔️ |
Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
NA – Não se aplica
* Nos termos da Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que estabeleceu os procedimentos de regulamentação da ANPD, a tomada de subsídios inclui reuniões e estudos internos conduzidos pela equipe técnica da ANPD.
Além disso, o Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória contém informações sobre a participação social nos processos de regulamentação:
Tabela 2 – Resumo dos mecanismos de participação social na normatização da ANPD
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Item da Agenda Regulatória
|
Tomada de Subsídios |
Consulta Pública |
Audiência Pública |
|||
|
Contribuições |
Reuniões Técnicas |
Contribuições |
Reuniões Técnicas |
Participação oral |
Espectadores |
|
|
Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos |
65 |
5 |
NA |
NA |
NA |
NA |
|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Processo de Fiscalização |
NA |
3 |
1831 |
0* |
76 |
487*** |
|
Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD - Normativo de Sanção |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
|
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação |
98 |
5 |
NA |
NA |
NA |
NA |
|
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais |
NA |
3** |
NA |
NA |
NA |
NA |
Fonte: Elaboração pela equipe da Coordenação-Geral de Normatização
* Não foi realizada nenhuma reunião técnica para discutir as contribuições.
** Foram recebidas 543 inscrições para participação e selecionados 12 expositores.
*** Fonte: total de espectadores simultâneos, conforme dado disponibilizado pelo canal da ANPD no YouTube.
O Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória pode ser acessado por este link, e também está disponível na seção de Auditoria do sítio eletrônico da ANPD.