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AUTORIDADE
ANPD comemora aniversário de dois anos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) completa no dia 06 de novembro de 2022 dois anos de criação . O marco de seu aniversário é a publicação do Decreto n] 10.474, de 26 de agosto de 2020 ( disponível aqui ) com a nomeação do primeiro corpo diretivo da instituição.
Atualmente com status de autarquia de n atureza especial , a ANPD foi criada dentro da estrutura organizacional da Presidência da República. Aos poucos, a Autoridade estabeleceu as bases de sua independência administrativa, reforçando sua autonomia técnic o- decisória. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ANPD é um órgão de Estado, com a missão de promover a cultura de proteção de dados pessoais no País .
"A Autoridade faz mais do que somente fiscalizar o cumprimento d a Lei . Ao garantir o adequado tratamento dos dados pessoais, a instituição permite o pleno exercício de direitos fundamentais, como a livre manifestação do pensamento e a formação da personalidade e, em especial, o direito à proteção de dados pessoais, passando a vigorar como direito fundamental a partir da promulgação da EC 115/202 2 . A ANPD, além de construir uma base normativa sólida para o cumprimento da LGPD, tem se empenhado na busca de instrumentos que possibilitem educar a sociedade brasileira sobre o assunto e abrir espaço para a ampla participação dos demais atores na construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no nosso País , a partir de uma governança de proteção de dados ", ressalta o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar G onçalves.
Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022
Em 2022, a Autoridade realizou a sua 1ª Semana da Proteção de Dados Pessoais . A data é comemorada mundialmente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aproveitou o momento para tr azer conteúdos relevantes sobre a LGPD, informações sobre as atividades da Autoridade , além de abord ar aspectos importantes sobre os direitos dos titulares de dados pessoais . A Semana teve o objetivo de incentivar a celebração da data (28 de janeiro) , que se torna cada vez mais importante nos dias atuais com o contínuo crescimento da sociedade em rede.
Trouxe também depoimentos d os Diretores do Conselho Diretor da Autoridade e ao final da semana entregou dois documentos importantes para sociedade : o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público , que orienta entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD , e o Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte , que tem como objetivo facilitar sua adaptação e adequação desses agentes às normas da LGPD.
Publicação da Resolução nº 02, para agentes de tratamento de pequeno porte
A resolução tem o objetivo de regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
Publicação do Decreto nº 10.975/2022
Em fevereiro, a Autoridade teve sua composição organizacional fortalecida pela publicação do Decreto nº 10.975/2022 , que modificou a estrutura da ANPD acrescentando novos cargos, remanejando e transformando cargos em comissão e funções de confiança , além da criação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) .
Tomadas de subsídios
Em março de 2022, a Autoridade realizou a primeira tomada de subsídios de 2022, para regulamentar o papel do encarregado de dados, agente constante na LGPD. A instituição abriu inscrições para selecionar 20 especialistas externos para participarem dos debates sobre a elaboração do relatório de Análise d e Impacto Regulatório (AIR) e da minuta de regulamento a ser elaborad a pela Autoridade.
Ao longo de 2022, a Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade realizou ainda as seguintes tomadas de subsídios:
- Enunciado de hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
- Realização de ações educativas pela ANPD;
- Larga escala e tratamento de alto risco ao titular de dados pessoais;
- Transferência Internacional de dados pessoais;
- Elaboração da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024.
Participação no Privacy Symposium
Em abril de 2022, delegação da ANPD participou do Privacy Symposium , em Veneza. Os servidores fizeram apresentações, participaram de painéis e estabeleceram contatos importantes com especialistas internacionais em privacidade e proteção de dados pessoais . É importante ressaltar que todas as participações da Autoridade em eventos são pautadas em alinhamento ao Planejamento Estratégico da instituição.
Participação no Global Privacy Summit
Ainda em abril de 2022, a Autoridade participou de outro evento internacional importante: o Global Privacy Summit, em Washington. Novamente, a delegação participou de apresentações e reuniões técnicas bilaterais com autoridades estrangeiras.
Participação n a Conferência “ Computers, Privacy and Data Protection – CPDP 2022 ”
Em m aio de 2022, delegação da Autoridade participou do CPDP 2022, em Bruxelas, na Bélgi ca. O evento reuniu acadêmicos, advogados, profissionais, autoridades políticas, indústria e sociedade civil de todo o mundo, visando à troca de experiências e à discussão sobre as últimas questões e tendências emergentes.
No evento, o Diretor-Presidente destacou que a participação da ANPD em redes internacionais, como Global Privacy Enforcement Network (GPEN), Global Privacy Assembly (GPA) , Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e o próprio CPDP , é um passo essencial para manter um olhar atualizado sobre proteção de dados pessoais e buscar a convergência das ações da A utoridade com organismos de outros países, além de inserir o Brasil como um ator ativo e relevante no cenário internacional.
Consulta Pública sobre a Norma de Dosimetria
Em setembro de 2022, a Autoridade abriu para contribuições a Consulta Pública sobre a proposta de Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
A consulta recebeu 2.504 contribuições de diferentes segmentos da sociedade civil, trazendo pluralidade e diversidade ao projeto de regulamentação da Autoridade .
Conversão da ANPD em autarquia
Em outubro de 2022, a ANPD se tornou uma autarquia de natureza especial. O process o começou com a Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junh o d e 2022 . A pós a aprovação nas duas C asas L egislativas , sem emendas , o dispositivo foi convertido na Lei nº 14.460 , promulgada pela Mesa Diretora do Congress o Nacional em 25 de outubro de 2022 .
Lançamento do Guia “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”
T ambém no mês de outubro de 2022, a Autoridade lançou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” . O material foi elaborado com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas na área, além de traçar um panorama geral sobre o assunto .
Fiscalização
Em 2022, a Autoridade analisou e m média, 23 incidentes de segurança comunicados por mês, um aumento de 40% em relação ao ano anterior. Foram instaurados 15 processos de apuração para averiguar os incidentes não comunicados pelos agentes de tratamento. Foram emitidos 31 a visos como medida preventiva e instaurados 7 processos administrativos sancionadores, que são instruídos pela Coordenação de Fiscalização .
Foram instaurados 25 procedimentos de fiscalização, dos quais 10 já foram concluídos e 15 estão em trâmite. Há também oito processos administrativos sancionadores em curso.
Mais informações:
Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br
(61) 3411 4690 | (61) 98291 1277
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