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Amanhã (02/09), às 09h, horário de Brasília acontecerá a Audiência Pública sobre a norma de dosimetria
Amanhã (02/09), às 09h, acontecerá a Audiência Pública que tratará sobre a minuta da norma de dosimetria e aplicação de sanções pela ANPD. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da Autoridade no Youtube e também pela Plataforma Participa Mais Brasil.
A lista dos expositores inscritos pode ser consultada aqui.
Ressaltamos que o horário de fala dos participantes pode ser alterado sem aviso prévio em razão de eventuais desistências ou falas mais curtas. Assim, sugerimos que os expositores estejam disponíveis antes do horário previsto.
A audiência é aberta a todos e para assistir não é necessário realizar inscrição.
A NORMA
A norma proposta busca complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, ao estabelecer regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.
A ANPD, por meio da edição de norma de aplicação de sanções, tem o objetivo de promover a eficácia da LGPD através da fixação de metodologia para a aplicação das sanções previstas de modo a conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores, bem como garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela Autoridade sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes.
Acesse aqui a minuta de resolução.