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Aprovada no Senado Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
![Site MP Senado 18.10.22 (1).png](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/aprovada-no-senado-medida-provisoria-que-transforma-a-anpd-em-autarquia-de-natureza-especial-1/site-mp-senado-18-10-22-1.png/@@images/db9ff296-6fef-4825-b92d-92b680bee74e.png)
O Senado Federal acaba de aprovar (18/10), com rejeição de todas as emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Agora o documento será encaminhado para publicação.
A medida também transforma os cargos comissionados relativos ao Diretor-Presidente e ao titular da Procuradoria Federal Especializada, sem aumento de despesas.
O Senador Jorge Kajuru (PODEMOS-GO), relator da Medida Provisória, em leitura de seu parecer, ressaltou que a modificação da natureza jurídica da Autoridade já continha previsão na LGPD (art. 55-A), além de salientar a admissibilidade e a congruência dos argumentos da MP com os pressupostos constitucionais de relevância e urgência que uma medida provisória impõe.
Sublinhando aspectos como a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, bem como a compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio e adequabilidade financeira, a então Medida Provisória foi aprovada sem emendas pela Casa Legislativa e será promulgada sem passar pela sanção presidencial.
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