Aprovada na Câmara Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

Nesta terça-feira (11/10) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, sem emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial conferindo autonomia administrativa ao órgão. 

Para que a Medida Provisória não perca a validade deverá ser votada ainda neste mês, até o dia 24/10.  

O relator, o Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS), rejeitou as 29 emendas de comissão apresentadas por parlamentares. Segundo ele “a Medida Provisória nº 1.124/22 representa mais um passo no fortalecimento da política de proteção de dados em nosso País, promovendo, em resumo, modificações na Autoridade Nacional de Proteção de Dados para compatibilizá-la com outros regimes regulatórios e experiências internacionais exitosas”. 

Esta etapa marca outro importante avanço no fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enquanto órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no País.