Circuitos Deliberativos
Publicado em
17/03/2021 13h55
Atualizado em
20/12/2024 15h07
Página dedicada à divulgação dos Circuitos Deliberativos da ANPD.
Circuitos Deliberativos ativos
| Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Pauta |
| 32/2024 |
Análise da celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) |
20/12/2024 | 20/12/2024 | Acesse aqui |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2024
| Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
| 01/2024 | Minuta de Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade | 22/01/2024 | 25/01/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 02/2024 | Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o TSE. | 26/01/2024 | 26/01/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 03/2024 | Guia Orientativo sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse | 29/01/2024 | 31/01/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 04/2024 | Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais | 27/02/2024 | 06/03/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 05/2024 | Proposta de revisão e atualização do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. | 14/03/2024 | 21/03/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 06/2024 | Minuta de Resolução que trata da implementação do Programa de Integridade da ANPD e Minuta de Resolução que trata da instituição da Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da ANPD. | 27/03/2024 | 05/04/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 07/2024 | Resolução que aprova a Metodologia de Governança de Processos da ANPD | 03/04/2024 | 09/04/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 08/2024 | Minuta de Edital para a realização do II Concurso de Artigos Científicos - Prêmio Danilo Doneda, Edição 2024. | 04/04/2024 | 10/04/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 09/2024 | Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. | 15/04/2024 | 24/04/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 10/2024 | Minuta de Resolução que aprova o Planejamento Estratégico Institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para os anos de 2024 a 2027. | 30/04/2024 | 07/05/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 11/2024 | Resolução que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema de gestão de documentos e processos administrativos no âmbito da ANPD e aprova os Termos de Uso do SEI. | 13/05/2024 | 22/05/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 12/2024 | Medida preventiva para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação. | 01/07/2024 | 01/07/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 13/2024 | Resolução que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. | 05/07/2024 | 12/07/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 14/2024 | Pedido de reconsideração com efeito suspensivo formulado pela Meta Platforms Inc. | 09/07/2024 | 09/07/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 15/2024 | Recurso administrativo contra decisão em Processo Administrativo Sancionador. | 10/07/2024 | 24/07/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 16/2024 | Recurso em processo administrativo sancionador | 06/08/2024 | 13/08/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 17/2024 | Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das Cláusulas-Padrão Contratuais. | 16/08/2024 | 19/08/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 18/2024 | Pedido de Reconsideração medida preventiva Meta | 28/08/2024 | 28/08/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 19/2024 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 25/09/2024 | 26/09/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 20/2024 | Minuta de Resolução que institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) | 27/09/2024 | 03/10/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 21/2024 | Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC) | 27/09/2024 | 03/10/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 22/2024 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 11/10/2024 | 14/10/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 23/2024 | Recurso administrativo. Conselho Diretor. Denúncia sobre descumprimento da LGPD pela OpenAI LLC – Serviço ChatGPT. | 11/10/2024 | 17/10/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 24/2024 | Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso à Informação (LAI) | 04/11/2024 | 04/11/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 25/2024 | Resolução que autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - PGD/ANPD. | 11/11/2024 | 13/11/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 26/2024 | Calendário Anual de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2025. | 11/11/2024 | 13/11/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 27/2024 | Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais | 28/11/2024 | 09/12/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 28/2024 | Plano de Integridade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o período de 2025 a 2027. | 03/12/2024 | 09/12/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 29/2024 | Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 | 05/12/2024 | 09/12/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 30/2024 | Proposta Orçamentária para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025 | 16/12/2024 | 20/12/2024 | Acesse aqui | Acesse aqui |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2023
| Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
| 01/2023 | Resolução que institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – CGD/ANPD. | 23/01/2023 | 25/01/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 02/2023 | Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e altera a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (RPFPAS). | 17/02/2023 | 24/02/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 03/2023 | Minuta de Resolução que aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - 2023/2026. | 06/03/2023 | 14/03/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 04/2023 | Proposta de Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. | 14/03/2023 | 16/03/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 05/2023 | I Concurso de Monografias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Prêmio Danilo Doneda”). | 15/03/2023 | 16/03/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 06/2023 | Publicação do documento “Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)”. | 21/03/2023 | 23/03/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 07/2023 | Resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - PGD/ANPD. | 24/03/2023 | 03/04/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 08/2023 | Celebração de cooperação técnica para o desenvolvimento de projeto piloto de Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial. | 19/04/2023 | 26/04/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 09/2023 | Regulamento de Comunicação de Incidentes de Segurança. | 19/04/2023 | 26/04/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 10/2023 | Acordo de cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Controladoria-Geral da União. | 16/05/2023 | 16/05/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 11/2023 | Minuta de Enunciado para tratar das hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. | 19/05/2023 | 22/05/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 12/2023 | Editais para indicação de representantes titulares e suplentes ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD | 26/05/2023 | 29/05/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 13/2023 | Prorrogação de Consulta Pública sobre Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. | 30/05/2023 | 30/05/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 14/2023 | Proposta de modelo de registro das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). | 01/06/2023 | 12/06/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 15/2023 | Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. | 01/06/2023 | 12/06/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 16/2023 | Relatório de Ciclo de Monitoramento - 2022. | 29/06/2023 | 04/07/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 17/2023 | Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). | 30/06/2023 | 30/06/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 18/2023 | Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.Br. | 12/07/2023 | 20/07/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 19/2023 |
Formação de lista tríplice para preenchimento de vagas dos membros titulares e suplentes dos representantes das entidades listadas nos incisos XI a XV do art. 15 do Decreto 10.474/20 que comporão a segunda formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD. |
28/07/2023 | 28/07/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 20/2023 |
Política de Comunicação da ANPD |
03/08/2023 | 16/08/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 21/2023 |
Consulta Pública sobre a Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e os modelos de cláusulas-padrão contratuais. |
07/08/2023 | 09/08/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 22/2023 |
Acordo de cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. |
24/08/2023 | 04/09/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 23/2023 |
Minuta de Resolução que Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. |
24/08/2023 | 04/09/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 24/2023 |
Recurso de Pedido de Acesso à Informação |
01/09/2023 | 04/09/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 25/2023 |
Solicitação de prorrogação de prazo para contribuições em consulta pública. |
04/09/2023 | 11/09/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 26/2023 |
Consulta à sociedade relativa ao Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados para o Brasil. |
14/09/2023 | 19/09/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 27/2023 |
Representação Administrativa por ilegalidade ao Conselho Diretor contra Despacho Decisório nº 4/2023/CGF/ANPD. |
26/09/2023 | 03/10/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 28/2023 |
Aprovação do Plano Institucional de Ações Educativas da ANPD. |
29/09/2023 | 11/10/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 29/2023 |
Prorrogação do prazo de vigência da parceria firmada entre a ANPD e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). |
10/10/2023 | 11/10/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 30/2023 |
Resolução que aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da ANPD. |
18/10/2023 | 24/10/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 31/2023 |
Pedido de prorrogação da consulta à sociedade sobre o projeto piloto de sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados. |
24/10/2023 | 30/10/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 32/2023 |
Minuta de Resolução que Aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado. |
31/10/2023 | 06/11/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 33/2023 |
Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2024. |
16/11/2023 | 24/11/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 34/2023 |
Relatório de Ciclo de Monitoramento - 1º Semestre de 2023. |
22/11/2023 | 29/11/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 35/2023 |
Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025. |
01/12/2023 | 05/12/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 36/2023 |
Projeto BRA/21/004 – "Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais Ampliada" (PRODOC). |
04/12/2023 | 07/12/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 37/2023 | Revisão de Fascículos Acordo de Cooperação nº 03/2021 - NIC.Br | 13/12/2023 | 15/12/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 38/2023 |
Revisão da Agenda Regulatória 2023/2024 |
20/12/2023 | 27/12/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2022
| Número do Circuito | Assunto do Circuito | Data de Abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
| 02/2022 | Finalística. Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Educação (MEC). | 13/01/2022 | 20/01/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 03/2022 | Finalística. Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público | 24/01/2022 | 26/01/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 04/2022 | Finalística. Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte. | 25/01/2022 | 26/01/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 05/2022 | Finalística. Publicação de guia orientativo | 04/04/2022 | 18/04/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 06/2022 | Finalística. Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas | 10/08/2022 | 15/08/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 07/2022 | Finalística. Pedido de prorrogação de prazo de Consulta Pública da Minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas | 12/09/2022 | 13/09/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 08/2022 | Finalística. Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o STF. | 06/10/2022 | 10/10/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 09/2022 | Finalística. Guia - Cookies e a LGPD. | 07/10/2022 | 11/10/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 10/2022 | Finalística. Agenda Regulatória 2023/2024. | 27/10/2022 | 04/11/2022 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 11/2022 | Administrativo. Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor referente ao ano de 2023. | 13/12/2022 | 11/01/2023 | Acesse aqui | Acesse aqui |
Circuitos Deliberativos encerrados - 2021
| Número do Circuito | Assunto do circuito | Data de abertura | Data de encerramento | Ata | Votos |
| 01/2021 | Finalístico. Acordo de Cooperação Técnica entre ANPD e Senacon. | 18/03/2021 | 19/03/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 02/2021 | Administrativo. Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor do ano de 2021. | 08/04/2021 | 18/04/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 03/2021 | Meio. Formação de lista tríplice para o Conselho CNPD. | 30/04/2021 | 07/05/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 04/2021 | Administrativo. Proposta de Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD. | 10/05/2021 | 18/05/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 05/2021 | Finalístico. Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE/MJSP. | 25/05/2021 | 01/06/2021 | Acesse aqui |
Acesse aqui |
| 06/2021 | Finalístico. Publicação de guia orientativo. | 26/05/2021 | 02/06/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 07/2021 | Finalístico. Submissão da minuta do regulamento de fiscalização a Consulta Pública, nos termos do art. 53 da LGPD. | 27/05/2021 | 28/05/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 08/2021 | Portaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | 01/07/2021 | 16/07/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 09/2021 | Acordo de Cooperação Técnica com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br | 09/07/2021 | 23/07/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 10/2021 | Regulamentação relativa à aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. | 26/08/2021 | 27/08/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 11/2021 | Finalístico. Guia orientativo sobre segurança da informação para agentes de pequeno porte. | 20/09/2021 | 20/10/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 12/2021 | Administrativo - Proposta Orçamentária 2022. | 24/09/2021 | 04/10/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 13/2021 | Finalístico. Pedido de prorrogação de prazo da Consulta Pública sobre a norma para PME. | 28/09/2021 | 05/10/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 14/2021 | Finalístico. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a ANPD e Agência Espanhola de Proteção de Dados do Reino da Espanha – AEPD. | 29/09/2021 | 06/10/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 15/2021 | Finalístico. Minuta de resolução que aprova o Regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD. | 27/10/2021 | 28/10/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 16/2021 | Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral - TSE. | 05/11/2021 | 08/11/2021 | Acesse aqui |
Acesse aqui |
| 17/2021 | Finalístico. Publicação de Guia Orientativo: Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelos agentes de tratamento no contexto eleitoral. | 29/11/2021 | 29/11/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |
| 18/2021 | Administrativo. Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor referente ao ano de 2022. | 15/12/2021 | 16/12/2021 | Acesse aqui | Acesse aqui |