Programas, projetos e ações

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração direta, sendo responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. 

As principais ações desenvolvidas pela ANPD em 2020 e até fevereiro de 2021 dizem respeito à sua estruturação para funcionamento. A primeira entrega relevante foi a aprovação do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprovou a estrutura regimental e de cargos da ANPD. Em seguida, a Autoridade passou a constituir seu corpo técnico, com recrutamento de talentos dentro do setor público e privado para provimento dos cargos e formação das equipes. 

As prioridades da Autoridade são a aprovação de seu Regimento Interno, de sua Agenda Regulatória e do seu Planejamento Estratégico.