Sanções Administrativas

Nesta seção são divulgadas as sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a pessoas, empresas, organizações não governamentais e a servidores públicos.

A Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que posteriormente foi alterada pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Informações adicionais sobre os Processos Administrativos Sancionadores da ANPD, podem ser acessados na página "Processos Administrativos Sancionadores", da Coordenação-Geral de Fiscalização.

Para informações relacionadas a outras Sanções Administrativas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, acesse diretamente o Portal da Transparência clicando no botão abaixo, ou seguindo o passo a passo detalhado a seguir.

Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM)

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2. No menu superior, localizar "Painéis" e clicar em "Sanções";
3. Na tabela que apresenta a visão geral de sanções e acordos de leniência vigentes, selecionar "Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM)";
4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão Sancionador e digitar "Autoridade Nacional de Proteção de Dados";
5. Clique em Adicionar; e
6. Clique em Consultar.

Ou acesse diretamente clicando aqui. 

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2. No menu superior, localizar "Painéis" e clicar em "Sanções";
3. Na tabela que apresenta a visão geral de sanções e acordos de leniência vigentes, selecionar "CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas";
4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão Sancionador e digitar "Autoridade Nacional de Proteção de Dados";
5. Clique em Adicionar; e
6. Clique em Consultar;

Ou acesse diretamente clicando aqui. 

 Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2. No menu superior, localizar "Painéis" e clicar em "Sanções";
3. Na tabela que apresenta a visão geral de sanções e acordos de leniência vigentes, selecionar "CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas";
4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão Sancionador e digitar "Autoridade Nacional de Proteção de Dados";
5. Clique em Adicionar; e
6. Clique em Consultar;

Ou acesse diretamente clicando aqui. 

Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)

1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2. No menu superior, localizar "Painéis" e clicar em "Sanções";
3. Na tabela que apresenta a visão geral de sanções e acordos de leniência vigentes, selecionar "CEAF - Cadastro de Expulsões da Administração Federal";
4. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão Sancionador e digitar "Autoridade Nacional de Proteção de Dados";
5. Clique em Adicionar; e
6. Clique em Consultar;

Ou acesse diretamente clicando aqui.