Audiências e Consultas Públicas

Nesta seção são apresentadas informações a respeito das Audiências Públicas, Consultas Públicas e outras formas de participação popular realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As Audiências Públicas estão previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre a estrutura regimental da ANPD e no Regimento Interno.

O Art.59 do Regimento Interno estabelece que "A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse relevante, definida pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade."

Informa-se ainda que, os regulamentos e as normas editados pela ANPD serão precedidos de Consultas e Audiências Públicas e de Análise de Impacto Regulatório, conforme disposto no Art. 29 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.

Assim como as Audiências Públicas, as Consultas Públicas também estão previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre a estrutura regimental da ANPD e no Regimento Interno.

Informa-se que os regulamentos e as normas editados pela ANPD serão precedidos de Consultas e Audiências Públicas e de Análise de Impacto Regulatório, conforme disposto no Art. 29 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.

Nesse sentido, o Art.62 do Regimento Interno estabelece que a "A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de regulamento ou norma a críticas e sugestões do público em geral."

Conheça também as Outras Ações e Iniciativas de Participação Social realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).