Licitações e Contratos

Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dado (ANPD).

Em atenção aos princípios da administração pública e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição  da República Federativa do Brasil de 1988, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os órgãos públicos têm a obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, especialmente quando contratam serviços ou adquirem bens.

As contratações realizadas pela ANPD são devidamente publicadas atendendo aos normativos de transparência ativa estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e podem ser acompanhadas pelo cidadão.

Acesse os itens abaixo para maiores informações sobre licitações e contratos realizados pela ANPD.