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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial (Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A estrutura organizacional e composição da Autoridade estão descritas no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.

Ressalta-se que a proteção de dados pessoais foi incluída, por meio da Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, no rol de direitos e garantias fundamentais.

A Autoridade possui autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, sendo responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. Nesse âmbito de atuação, destacam-se as seguintes funções:

• Elaborar as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
• Promover a disseminação de conhecimentos sobre as normas e as políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais e às medidas de segurança;
• Promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e da privacidade;
• Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais;
• Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizados em descumprimento à legislação.

A ANPD é, portanto, o órgão central de interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cabendo a ela estabelecer normas e diretrizes para a sua implementação e zelar pela garantia do direito de todos os brasileiros terem seus dados pessoais devidamente protegidos.

Acesse também o Planejamento Estratégico da ANPD e a Carta de Serviços da ANPD.