Informações Classificadas

Esta seção destina-se à divulgação do rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). São disponibilizados, também, os formulários de pedido de desclassificação referente a pedido de desclassificação.

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

A ANPD informa que não possui informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do § 1º do artigo 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Atualizado em: 14/08/2024.

Segundo o art. nº 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Os formulários relativos à Lei de Acesso à Informação  (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), podem ser acessados na página de Acesso à Informação do Governo Federal.