Repasses e Transferências de Recursos Financeiros

Abaixo estão relacionados os diferentes instrumentos jurídicos celebrados pela ANPD com organizações públicas ou privadas, nacionais e internacionais com o objetivo de desenvolver projetos de cooperação técnica relacionados à proteção de dados pessoais e a práticas de gestão.

Informa-se que os Acordos de Cooperação Técnicas, Memorando de Entendimento e Carta de Aceite firmados pela ANPD não preveem a transferência de recursos.

ANPD e Secretaria Nacional do Consumidor (MJSP)

• Acordo de Cooperação Técnica- Vigência: março/2021 a março/2023
• 1° Termo Aditivo - Vigência: março/2023 a março/2025

• Acordo de Cooperação Técnica - Vigência: junho/2021 a junho/2026

ANPD e  Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)

• Acordo de Cooperação Técnica - Vigência: julho/2021 a julho/2023
• 1° Termo Aditivo - Vigência: julho/2023 a julho/2025

ANPD e Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

• Acordo de Cooperação Técnica - Vigência: janeiro/2022 a janeiro/2024

ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU)

• Acordo de Cooperação Técnica - Vigência: maio/2023 a maio/2026

ANPD e Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG)

• Acordo de Cooperação Técnica - Vigência: setembro/2023 a setembro/2025

ANPD e Agência Espanhola de Proteção de Dados

• Memorando de Entendimento - Vigência: outubro/2021 a outubro/2025

ANPD e o Comissário Canadense para a Proteção da Privacidade (PCC)

• Memorando de Entendimento - Vigência: novembro/2024 a novembro/2029

*Conheça também a versão em língua inglesa e a versão em língua francesa do referido documento.

ANPD e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF)

• Carta de Aceite - Vigência: maio/2023 a outubro 2023

A seguir, são apresentados os Acordos de Cooperação Internacional firmados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por exercício.

Ano - 2024

Até o momento, não foi firmado nenhum Acordo de Cooperação Internacional.

Ano - 2023

Neste ano, foi firmado o Acordo de Cooperação Internacional PRODOCBRA/21/004 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Para maiores informações, acesse o link abaixo:

Exercício de 2022

Exercício de 2021

Exercício de 2020

• Recursos Transferidos

Para encontrar as informações sobre o recursos transferidos da ANPD no Portal da Transparência, basta clicar no botão acima ou realizar o passo a passo a seguir:

1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -->“Recursos Transferidos”; 
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro de Órgão. 

Para acessar os dados da ANPD, colocar no filtro "Órgão" o nome "Autoridade Nacional de Proteção de Dados" ou a sigla "ANPD" ou, ainda, o código “30212”;

4 - Depois é só clicar em "Adicionar";

5- Clique em "Consultar".

Acesse aqui para informações sobre os recursos transferidos pela ANPD.

• Seção Convênios e Outros Acordos

Para encontrar as informações sobre o convênios e outros acordos da ANPD no Portal da Transparência, basta clicar no botão acima ou realizar o passo a passo a seguir:

1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -->“Convênios e Outros Acordos”; 
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro de Órgão. 

Para acessar os dados da ANPD, colocar no filtro "Órgão" o nome "Autoridade Nacional de Proteção de Dados" ou a sigla "ANPD" ou, ainda, o código “30212”;

4 - Depois é só clicar em "Adicionar";

5- Clique em "Consultar".

Acesse aqui para informações sobre Convênios e outros acordos da ANPD.

Para refinar os resultados, utilize os filtros disponíveis à esquerda da tela de consulta, seja por período, natureza, nome do órgão ou orçamento.

Também é possível baixar os dados e acessar visualização gráfica das informações pelos itens "Baixar" e "Visualização Gráfica".