Ações de Supervisão, Controle e Correição

A Corregedoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (COR/ANPD), órgão seccional da ANPD, submete-se, como unidade Setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), às orientações e normativos do respectivo Órgão Central, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Neste sentido, a Corregedoria da ANPD é o órgão responsável pela prevenção e repressão de possíveis irregularidades funcionais cometidas por servidores públicos em exercício na ANPD. Compete também à Corregedoria orientar e aconselhar as autoridades e órgãos da ANPD sobre questões disciplinares de conduta.

Relatório Correcional

Os relatórios correcionais, elaborados pela Corregedoria da ANPD, apresentam o compilado das atividades realizadas pela unidade conforme suas competências regimentais, atendendo às orientações e normas pertinentes.

As competências da Corregedoria estão descritas no art. 13 do Regimento Interno da Autoridade, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021.

Clique no respectivo ano para acessar os relatórios:

Medidas preventivas

campanhas

A Corregedoria da ANPD, visando contribuir para a integridade do órgão e prevenir condutas irregulares, realiza, semestralmente, campanhas educativas, por meio de afixação de cartazes em pontos estratégicos nas instalações do órgão, bem como por meio de publicação da campanha na página da Intranet.

Clique no respectivo tema para acessar as Campanhas:

Informativos

O INFOCor é o informativo elaborado e publicado pela Corregedoria da ANPD que trata de diversos temas relacionados a condutas éticas e disciplinares, visando orientar os servidores.

Os informativos apresentam, por meio de uma linguagem simples e acessível, as condutas esperadas dos servidores, com base em dispositivos de normas e orientações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Comissão de Ética Pública (CEP), aplicáveis ao respectivo ao tema.

É disponibilizado ainda o link para acesso às fontes dos materiais consultados quando da elaboração do informativo.

No ano de 2023, a Corregedoria da ANPD foi agraciada no “Concurso de Boas Práticas Correcionais da CGU”, classificando-se em 3º lugar na categoria Administração Direta, pela apresentação do INFOCor.

Clique no ano correspondente para visualizar o INFOCor:

Normas de atividade correcional

Normas vigentes inerentes à atividade Correcional

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais;
Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Estabelece o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, de 2008;
Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;
Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 - Lei de Conflito de Interesses - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
Instrução Normativa nº 13 - CGU, de 08 de agosto de 2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
Decreto nº 10.153 de 03 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta;
Portaria CGU nº 1.214, de 08 de junho de 2020, que regulamenta os requisitos e procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Portaria n° 2.463 - CGU, de 19 de outubro de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal e dá outras providências;
Decreto nº 10.889, de 09 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas;
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022, que trata do julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas;
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, que alterou a Instrução Normativa nº 13, de 08.08.2019;
Portaria Normativa nº 78, de 19 de abril de 2023, que aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024, que altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Normas vigentes inerentes à condutas éticas

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
Código de Conduta da Alta Administração Federal, publicado no DOU em 22 de agosto de 2000;
Resolução CEP nº 2, de 24 de outubro de 2000 - Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos;
Resolução CEP nº 7, de 14 de fevereiro de 2002 - Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral;
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;
Orientação Normativa nº 2, de 9 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal;
Resolução CEP nº 16, de 14 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Repositório da CGU: acesse aqui a Base de Conhecimento da Controladoria-Geral da União.