Carta de Serviços
A Carta de Serviços é o instrumento de gestão pública que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.
Assim, a Carta de Serviços da ANPD possibilita aos cidadãos conhecer os serviços prestados pela Autoridade e, dessa maneira, compreender melhor o seu funcionamento, atuação e os produtos e materiais entregues à sociedade. No caso da ANPD, os serviços prestados referem-se ao esclarecimentos de dúvidas sobre proteção de dados pessoais, ao registro de manifestações como reclamações, denúncias, elogios, sugestões, entre outros, e ao registro de pedidos de acesso às informações já produzidas pela Autoridade de acordo com o artigo 7º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).