Rodadas de Licitações
As atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural são promovidas pela ANP por meio da realização de Rodadas de Licitações, tanto para os blocos e os campos marginais, no regime de concessão, quanto para as áreas no polígono do pré-sal, no regime de partilha. Desde 2009, a ANP também pode promover licitações de transporte de gás natural.
LEI Nº 9.478 de 6/8/1997 (DOU de 7/8/1997)
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.705 de 3/8/1998 (DOU de 4/8/1998)
Define critérios para cálculo e cobrança de participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e dá outras providências.
LEI Nº 12.276 de 30/6/2010 (DOU de 30/6/2010 Edição Extra)
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que contenha não mais que 5 bilhões de barris-equivalente de petróleo.
LEI Nº 12.304 de 2/8/2010 (DOU de 3/8/2010)
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A.
LEI Nº 12.351 de 22/12/2010 (DOU de 23/12/2010)
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e outras áreas estratégicas; cria o Fundo Social e altera dispositivos da Lei nº 9.478.
LEI Nº 13.365 de 29/11/2016 (DOU de 30/11/2016)
Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
DECRETO Nº 9.041 de 2/5/2017 (DOU de 3/5/2017)
Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.
LEI Nº 12.734 de 30/11/2012 (DOU de 15/3/2013)
Modifica as Leis nº 9.478 e nº 12.351 para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
LEI Nº 11.909 de 4/3/2009 (DOU de 5/3/2009)
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997; e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.382 de 2/12/2010 (DOU de 3/12/2010)
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.9090, de 4 março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
- Resoluções do CNPE
As rodadas de licitações da ANP são autorizadas pelo Conselho Nacional de Política Enérgica (CNPE), órgão de assessoramento da Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia.
Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023 (DOU de 27/12/2023)
Autoriza a licitação dos blocos de Itaimbezinho, Ametista, Ágata, Mogno, Jaspe, Amazonita, Safira Leste, Safira Oeste, Citrino, Larimar e Ônix no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame, e estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta Permanente. Fica revogada a Resolução CNPE nº 2, de 21 de março de 2018.
Resolução CNPE Nº 04/2022 de 23/06/2022 (DOU de 24/08/2022)
Autoriza a licitação do Bloco Ametista no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do Certame.Resolução CNPE Nº 01/2022 de 05/02/2022 (DOU de 09/02/2022)
Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos Água Marinha e Norte de Brava a serem ofertados no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção.Resolução CNPE nº 26/2021 de 09/12/2021 (DOU de 05/01/2022)
Autoriza a licitação dos blocos de Esmeralda, Água Marinha, Ágata, Bumerangue, Cruzeiro do Sul, Norte de Brava, Sudoeste de Sagitário, Itaimbezinho, Turmalina, Jade e Tupinambá no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do Certame.Resolução CNPE nº 27/2021 de 09/12/2021 (DOU de 24/12/2021)
Altera a Resolução CNPE nº 17/2017 para autorizar a ANP a definir e licitar em Oferta Permanente, no regime em concessão, blocos em quaisquer bacias terrestres ou marítimas, bem como licitar campos devolvidos ou em processo de devolução, excluindo-se os blocos na Área do Pré-sal e em Áreas estratégicas, e dá outras providências.Resolução CNPE nº 09/2021 de 29/04/2021 (DOU de 03/05/2021)
Estabelece que o Edital da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa sob o regime de partilha de produção deverá indicar que a participação obrigatória da Petrobras, como operador, ocorrerá com 30% em cada uma das áreas de Sépia e Atapu.Resolução CNPE nº 05/2021 de 20/04/2021 (DOU de 24/04/2021)
Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nos campos de Sépia e Atapu.Resolução CNPE nº 03/2021 de 08/04/2021 (DOU de 09/04/2021)
Estabelece diretrizes para a realização da Segunda Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa nas áreas de Sépia e Atapu.Resolução CNPE nº 11/2021 de 09/12/2020 (DOU de 07/01/2021)
Altera a Resolução CNPE nº 24, de 18 de outubro de 2019, que autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.Resolução CNPE nº 7/2020 de 18/08/2020 (DOU de 09/09/2020)
Altera a Resolução CNPE nº 10, de 5 de junho de 2018, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020-2021.Resolução CNPE nº 4/2020 de 04/06/2020 (DOU de 01/07/2020)
Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 3/2020 de 04/06/2020 (DOU de 02/07/2020)
Altera a Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, que estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.Resolução CNPE nº 24/2019 de 18/10/2019 (DOU de 19/11/2019)
Autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.Resolução CNPE nº 23/2019 de 18/10/2019 (DOU de 19/11/2019)
Autoriza a criação de Grupo de Trabalho para tratar da exploração e produção de petróleo e gás natural na Extensão da Plataforma Continental Brasileira.Resolução CNPE nº 21/2019 de 06/09/2019 (DOU de 16/09/2019)
Ratifica a manifestação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, constante da Resolução CNPE nº 1, de 11/02/2019, e da Resolução nº 11, de 21/05/2019.Resolução CNPE nº 20/2019 de 06/09/2019 (DOU de 06/09/2019)
Altera a Resolução CNPE nº 6, de 17 de abril de 2019, que aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção.Resolução CNPE nº 19/2019 de 06/09/2019 (DOU de 06/09/2019)
Altera a Resolução nº 18, de 17 de dezembro de 2018, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção e aprova os seus parâmetros técnicos e econômicos.Resolução CNPE nº 13/2019 de 11/06/2019 (DOU de 13/06/2019)
Altera a Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.Resolução CNPE nº 11/2019 de 21/05/2019 (DOU de 22/05/2019)
Ratifica a manifestação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, constante da Resolução CNPE nº 1, de 11/02/2019, e estabelece que o Edital da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção deverá indicar que a participação obrigatória daquela Empresa, como operador, ocorrerá com 30% (trinta por cento) em cada uma das áreas de Aram, Norte de Brava e Sudoeste de Sagitário.Resolução CNPE nº 10/2019 de 21/05/2019 (DOU de 22/05/2019)
Estabelece que o Edital da Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa sob o regime de partilha de produção deverá indicar que a participação obrigatória da Petrobras, como operador, ocorrerá com 30% em cada uma das áreas de Búzios e Itapu.Resolução CNPE nº 08/2019 de 09/05/2019 (DOU de 10/05/2019)
Altera a Resolução CNPE nº 6, de 17/04/2019, para retificar os parâmetros técnicos e econômicos da licitação dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa sob o regime de Partilha de Produção.Resolução CNPE nº 07/2019 de 09/05/2019 (DOU de 10/05/2019)
Altera a Resolução nº 18, de 17/12/2018, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção e aprova os seus parâmetros técnicos e econômicos.Resolução CNPE nº 06/2019 de 17/04/2019 (DOU de 18/04/2019) - Versão em Português
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção.CNPE Resolution 06/2019 of 04/17/2019 (DOU of 04/18/2019) - English version
It approves the technical and economic parameters for the Surplus Volumes of the Transfer of Rights Agreement for the Bidding Round on a Production Sharing Basis.Resolução CNPE nº 03/2019 de 20/03/2019 (DOU de 20/03/2019)
Altera a Resolução CNPE nº 17, de 17 de dezembro de 2018, que autoriza a ANP a realizar a 16ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.Resolução CNPE nº 02/2019 de 28/02/2019 (DOU de 07/03/2019) - Versão em Português
Estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.CNPE Resolution 02/2019 of 02/28/2019 (DOU of 07/03/2019) - English Version
Establishes guidelines for the Bidding Round on a Production Sharing basis for the volumes exceeding the ones purchased in the Transfer of Rights Surplus regime.Resolução CNPE nº 01/2019 de 11/02/2019 (DOU de 20/02/2019)
Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.Resolução CNPE nº 19/2018 de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018)
Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a detalhar os estudos dos prospectos indicados para compor a Sétima e a Oitava Rodadas de Licitações sob o regime de partilha de produção, nos anos de 2020 e 2021, respectivamente.Resolução CNPE nº 18/2018 de 17/12/2018 (DOU de 19/12/2018)
Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprovar os parâmetros técnicos e econômicos do certame e definir como estratégica a área denominada Bumerangue.Resolução CNPE nº 17/2018 de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018)
Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Décima Sexta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão.Resolução CNPE nº 12/2018 de 11/09/2018 (DOU de 14/09/2018)
Recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio, para análise do Tribunal de Contas da União, das minutas do Edital e do Contrato da Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção para os volumes excedentes aos contratados sob regime de Cessão Onerosa, bem como da minuta de Aditivo ao referido Contrato.Resolução CNPE nº 10/2018 de 05/06/2018 (DOU de 30/08/2018)
Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 - 2021. Autoriza a ANP a realizar a 17ª e a 18ª Rodadas de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, na modalidade de concessão.Resolução CNPE nº 11/2018 de 27/07/2018 (DOU de 08/08/2018)
Altera a Resolução nº 4, de 4 de maio de 2018, que define como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame.Resolução CNPE nº 08/2018 de 05/06/2018 (DOU de 07/08/2018)
Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a incluir na licitação, sob o regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente, as áreas que foram objeto das Rodadas Zero a Seis.Resolução CNPE nº 09/2018 de 05/06/2018 (DOU de 01/08/2018)
Altera a Resolução nº 10, de 11 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 04/2018 de 04/05/2018 (DOU de 11/05/2018)
Define como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o planejamento plurianual de rodadas.Resolução CNPE nº 02/2018 de 21/03/2018 (DOU de 11/05/2018)
Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local na rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas a ser iniciado em 2018, sob condução da ANP.Resolução CNPE nº 25/2017 de 19/12/2017 (DOU de 02/01/2018)
Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.Resolução CNPE nº 22/2017 de 9/11/2017 (DOU de 24/11/2017)
Autoriza a realização da 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 21/2017 de 9/11/2017 (DOU de 24/11/2017)
Autoriza a realização da 4ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.Resolução do CNPE nº 16/2017 de 8/6/2017 (DOU de 25/7/2017)
Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural para o biênio 2018 - 2019, aprovado pela Resolução CNPE no 10, de 11 de abril de 2017.Resolução CNPE nº 17/2017 de 8/6/2017 (DOU de 6/7/2017)
Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.Resolução CNPE nº 13/2017 de 8/6/2017 (DOU de 13/6/2017)
Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), nos blocos da 2ª e da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.Resolução CNPE nº 10/2017 de 11/4/2017 (DOU de 24/5/2017)
Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como a realização das mesmas no biênio 2018-2019.Resolução CNPE nº 07/2017 de 11/4/2017 (DOU de 9/5/2017)
Estabelece diretrizes para a definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela ANP.Resolução CNPE nº 02/2017 de 2/2/2017 (DOU de 4/5/2017)
Autoriza a realização da 2ª Rodada de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.Resolução CNPE nº 09/2017 de 11/4/2017 (DOU de 27/4/2017)
Autoriza a realização da 3ª Rodada de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.Resolução CNPE nº 06/2017 de 11/4/2017 (DOU de 20/4/2017)
Autoriza a realização da 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 05/2016 de 2/8/2016 (DOU de 13/10/2016)
Autoriza a realização de estudos para a 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e para a 2ª Rodada de Licitações sob o Regime de Patilha de Produção.Resolução CNPE nº 04/2016 de 2/8/2016 (DOU de 5/9/2016)
Autoriza a realização da 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais.Retificação da Resolução CNPE nº 01/2015 (DOU de 10/6/2015)
Retifica a Tabela 1 da Resolução CNPE nº 01/2015.
Resolução CNPE nº 01/2015 de 3/6/2015 (DOU de 9/6/2015)
Autoriza a realização da 13ª Rodada de Licitações.Resolução CNPE nº 07/2013 de 9/10/2013 (DOU de 11/10/2013)
Estabelece diretrizes para os contratos da 1ª Licitação de Partilha de Produção.Resolução CNPE nº 06/2013 de 25/6/2013 (DOU de 7/8/2013)
Autoriza a realização da 12ª Rodada de Licitações de blocos de para a exploração e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 05/2013 de 25/6/2013 (DOU de 4/7/2013)
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para 1ª Licitação de Partilha de Produção.Resolução CNPE nº 04/2013 de 22/5/2013 (DOU de 24/5/213)
Autoriza a realização da 1ª Licitação de Partilha de Produção.Resolução CNPE nº 02/2013 de 19/2/2013 (DOU de 28/2/2013)
Autoriza a inclusão de novos blocos na 11ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 01/2013 de 7/2/2013 (DOU de 18/2/2013)
Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimentos e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.Resolução CNPE nº 03/2012 de 18/12/2012 (DOU de 11/1/2013)
Autoriza a realização da 11ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 02/2012 de 18/2/2012 (DOU de 11/1/2013)
Cancela a 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 02/2010 de 1/9/2010 (DOU de 2/9/2010)
Aprova os termos do contrato a ser firmado para a cessão onerosa pela União à Petrobras.Resolução CNPE nº 09/2009 de 8/12/2009 (DOU de 22/1/2010)
Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 11/2008 de 2/12/2008 (DOU de 2/2/2009)
Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 10/2008 de 3/9/2008 (DOU de 18/9/2008)
Autoriza a realização da 10ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e da 3ª Rodada de Campos Marginais.Resolução CNPE nº 08/2008 de 22/7/2008 (DOU de 4/8/2008)
Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.Resolução CNPE nº 06/2007 de 8/11/2007 (DOU de 14/11/2007)
Estabelece diretrizes específicas para a realização da 9º Rodada de Licitações de blocos exploratórios da ANP, e dá outras providências.Resolução CNPE nº 02/2007 de 25/6/2007 (DOU de 18/7/2007)
Autoriza a realização da 9ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2007.Resolução CNPE nº 05/2006 de 21/12/2006 (DOU de 31/1/2007)
Autoriza a elaboração dos estudos visando à realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás.Resolução CNPE nº 03/2006 de 18/5/2006 (DOU de 2/8/2006)
Autoriza a realização da 8ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006.Resolução CNPE nº 02/2006 de 6/4/2006 (DOU de 2/5/2006)
Autoriza a elaboração dos estudos visando à realização da 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás em 2006.Resolução CNPE nº 01/2006 de 23/2/2006 (DOU de 7/3/2006)
Autoriza a realização da 2ª Rodada de Licitações de Área Inativas com Acumulações Marginais – Campos Marginais - para produção de petróleo e gás natural em 2006.Resolução CNPE nº 02/2005 de 13/4/2005 (DOU de 25/4/2005)
Defini os blocos exploratórios e campos marginais a serem ofertados na 7ª Rodada de Licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2005.Resolução CNPE nº 02/2004 de 8/12/2004(DOU de 4/2/2005)
Autoriza a realização da 7ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006, bem como a elaboração de estudos, os quais serão aprovados previamente pelo CNPE com vistas a seleção das áreas a serem oferecidas nesta rodada.Resolução CNPE nº 08/2003 de 21/7/2003 (DOU de 7/8/2003)
Estabelece a política de produção de petróleo e gás natural e defini diretrizes para a realização de licitações de blocos exploratórios ou áreas com descobertas já caracterizadas, nos termos da Lei nº 9.478/1997. - Portarias do MME
O Ministério de Minas e Energia (MME) define diretrizes para a promoção das licitações sob regime de partilha de produção.
Portaria normativa MME nº 519/2021 de 31/05/2021 (DOU de 01/06/2021)
Disciplina o Acordo de Coparticipação a ser celebrado entre a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e o Contratado do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa dos Campos de Sépia e Atapu.Portaria normativa MME nº 08/2021 de 19/04/2021 (DOU de 24/04/2021)
Altera a Portaria MME nº 213/2019. Revoga a Portaria normativa MME nº 07/2021.Portaria normativa MME nº 07/2021 de 14/04/2021 (DOU de 14/04/2021)
Altera a Portaria MME nº 213/2019.Portaria MME nº 493/2021 de 26/02/2021 (DOU de 03/03/2021)
Altera a Portaria MME nº 23/2020.Portaria MME nº 23/2020 de 27/01/2020 (DOU de 29/01/2020)
Dispõe sobre a qualificação da PPSA como representante da União para avaliar os Volumes Excedentes aos contratados em Cessão Onerosa das áreas de Atapu e Sépia e a negociação com a Petrobras sobre esta avaliação e sobre o cálculo dos valores da compensação pela licitação dos Volumes Excedentes.Portaria MME nº 363/2019 de 18/09/2019 (DOU de 18/09/2019)
Altera a Portaria MME nº 213/2019.Portaria MME nº 344/2019 de 21/06/2019 (DOU de 27/06/2019)
Altera a Portaria MME nº 265/2019.Portaria MME nº 265/2019 de 21/06/2019 (DOU de 27/06/2019)
Disciplina o Acordo de Coparticipação entre a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e o Contratado do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nas Áreas de Desenvolvimento de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos.MME Ordinance nº 265/2019, of 06/21/2019 (DOU of 06/27/2019) - English version
MME Ordinance nº 265/2019, of 06/21/2019 (DOU of 06/27/2019) - English version Rules the Co-Participation Agreement between the Assignee of the Transfer of Rights Agreement and the Contractor of the Surplus Transfer of Rights Volumes Production Sharing Agreement related to the Development Areas of Atapu, Búzios, Itapu and Sépia, in the Santos Basin.Portaria MME nº 251/2019 de 13/06/2019 (DOU de 14/06/2019)
Altera a Portaria MME nº 213/2019.Portaria MME nº 213, de 23/04/2019 (DOU de 23/04/2019)
Estabelece diretrizes para o cálculo da compensação devida à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pelos investimentos realizados nos Campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, em decorrência da licitação dos volumes excedentes ao contratado no âmbito da Cessão Onerosa.MME Ordinance nº 213, of 04/23/2019 (DOU of 04/23/2019) - English version
Rules the guidelines for calculating compensation due to Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras for investments made in the Development Areas of Búzios, Atapu, Itapu and Sépia related to the bidding of surplus Transfer of Rights volumes.Portaria MME nº 218/2013 de 20/6/2013 (DOU de 21/6/2013)
Define diretrizes para a promoção da 1ª Licitação de Partilha de Produção. - Legislação do CPPI
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é um órgão de assessoramento da Presidência da República criado em 2016 por meio da Medida Provisória 727/2016. O conselho é presidido pelo Presidente da República e integrado pelo secretário do PPI e pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente, além da presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O Programa de Parcerias de Investimentos tem por objetivo ampliar oportunidades de investimento e de emprego, estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, expandir a qualidade da infraestrutura pública, promover competição na celebração de parcerias e assegurar a segurança jurídica dos contratos.
Resolução CPPI nº 11/2017 de 23/8/2017(DOU de 29/8/2017)
Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica, petróleo e gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.Resolução CPPI nº 01/2016 de 13/9/2016(DOU de 14/9/2016)
Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Decreto nº 8.893 de 1/11/2016 (DOU de 3/11/2016)
Qualifica a 4ª Rodada de Acumulações Marginais, a 14ª Rodada de Licitações e 2ª Rodada de Partilha de Produção como empreendimentos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e mineração. - Resoluções da ANP
Os procedimentos para a realização das licitações de blocos destinadas à contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção estão regulamentados em resoluções da ANP.
Resolução ANP nº 969/2024 de 16/05/2024 (DOU 17/05/24)
Regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção.Resolução ANP nº 18/2015 de 18/3/2015 (DOU de 19/3/2015)
Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações sob o regime de concessão. Revogada.Resolução ANP nº 39/2014 de 30/7/2014 (DOU de 31/7/2014)
Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações de transporte de gás natural.Resolução ANP nº 24/2013 de 28/6/2013 (DOU de 1/7/2013)
Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações sob o regime de partilha de produção. Revogada. - Legislação da CEL
A Comissão Especial de Licitação (CEL) é constituída para cada licitação com a finalidade de promovê-las e coordená-las na sua fase externa. A CEL é constituída por seis membros efetivos e dois suplentes. Dos membros efetivos, três são do quadro de pessoal da ANP, um é Procurador Federal, lotado na ANP, e dois são representantes da sociedade.
Para conduzir a fase externa das rodadas regulares da ANP, o funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 375/2017 e publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 07, de 07 de agosto de 2017.
Para conduzir a fase externa da Oferta Permanente, o funcionamento da Comissão está regulamentado em Regimento Interno específico, instituído pela Portaria ANP nº 291/2018 e publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 83, de 20 de julho de 2018.Portaria ANP nº 187/2023 de 28/06/2023 (DOU de 29/06/2023)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente de Concessão. Revoga a Portaria ANP nº 161/2023.Portaria ANP nº186/2023 de 28/06/2023 (DOU de 29/06/2023)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente de Partilha de Produção. Revoga a Portaria ANP nº 164/2023.Portaria ANP nº 164/2023 de 15/02/2023 (DOU de 17/02/2023)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente de Partilha de Produção. Revoga a Portaria ANP nº 146/2022.Portaria ANP nº 161/2023 de 09/02/2023 (DOU de 10/02/2023)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente de Concessão. Revoga a Portaria ANP nº 145/2022.Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente de Partilha de Produção. Revoga a Portaria ANP nº 127/2022.
Portaria ANP nº 145/2022 de 05/10/2022 (DOU de 06/10/2022)
Altera a composição da Comissão Especial de Licitação - CEL, constituída pela Portaria ANP nº 120/2022..Portaria ANP nº 127/2022 de 01/06/2022(DOU de 02/06/2022)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente de Partilha de Produção.Portaria ANP nº 120/2022 de 28/04/2022 (DOU de 02/05/2022)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente de Concessão. Revoga a Portaria ANP nº 11/2021.Portaria ANP nº 21/2021 de 21/06/2021 (DOU de 22/06/2021)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa.Portaria ANP nº 11/2021 de 26/03/2021 (DOU de 29/03/2021)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente. Revoga a Portaria ANP nº 176/2020.Portaria ANP nº 06/2021 de 16/03/2021 (DOU de 17/03/2021)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Décima Sétima Rodada de Licitações.Portaria ANP nº 224/2020 de 30/07/2020 (DOU de 31/07/2020)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 12ª Rodada de Licitações. Revoga a Portaria ANP nº 181/2013.Portaria ANP nº 176/2020 de 02/06/2019 (DOU de 03/06/2020)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente. Revoga a Portaria ANP nº 526/2019.Portaria ANP nº 527/2019 de 05/12/2019 (DOU de 06/12/2019)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 16ª Rodada de Licitações. Revoga a Portaria ANP nº 382/2019.Portaria ANP nº 526/2019 de 05/12/2019 (DOU de 06/12/2019)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente. Revoga a Portaria ANP nº 318/2019.Portaria ANP nº 411/2019 de 18/09/2019 (DOU de 19/09/2019)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa.Portaria ANP nº 410/2019 de 18/09/2019 (DOU de 19/09/2019)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção.Portaria ANP nº 382/2019 de 21/08/2019 (DOU de 22/08/2019)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 16ª Rodada de Licitações.Portaria ANP nº 318/2019 de 19/07/2019 (DOU de 22/07/2019)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente. Revoga a Portaria ANP nº 13/2019.Portaria ANP nº 13/2019 de 10/01/2019 (DOU de 11/01/2019)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente. Revoga a Portaria ANP nº 290/2018.Regimento Interno da CEL para a Oferta Permanente - Portaria nº 291 de 20/07/2018
Institui o Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente.Portaria ANP nº 290/2018 de 19/07/2018 (DOU de 20/07/2018)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente.Portaria ANP nº 285/2018 de 13/07/2018 (DOU de 16/07/2018)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 5ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção.Portaria ANP nº 158/2018 de 20/04/2018 (DOU de 23/04/2018)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção.Portaria ANP nº 28/2018 de 17/01/2018 (DOU de 18/01/2018)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 15ª Rodada de Licitações.Regimento Interno da CEL - Portaria nº 375 de 07/08/2017
Institui o Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação.Portaria ANP nº 388/2017 de 01/09/2017
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 2ª e a 3ª Rodadas de Licitações de Partilha de Produção.Portaria ANP nº 262/2017 de 13/06/2017(DOU de 14/06/2017)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 14ª Rodada de Licitações.Portaria ANP nº 322/2016 de 7/10/2016(DOU de 10/10/2016)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais.Portaria ANP nº 172/2015 de 24/6/2015(DOU de 25/6/2015)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 13ª Rodada de Licitações.Portaria ANP nº 48/2015 de 6/3/2015(DOU de 9/3/2015)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 1ª Licitação para Transporte de Gás Natural.Portaria ANP nº 181/2013 de 22/8/2013(DOU de 23/8/2013)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 12ª Rodada de Licitações.Portaria ANP nº 161/2013 de 23/7/2013(DOU de 24/7/2013)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 1ª Licitação de Partilha de Produção.Portaria ANP nº 14/2013 de 24/1/2013(DOU de 25/1/2013)
Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 11ª Rodada de Licitações.