Sessão pública de apresentação de ofertas

A sessão pública de apresentação de ofertas da 5ª Rodada de Partilha de Produção ocorreu no dia 28/09/2018, na cidade do Rio de Janeiro.

A sessão pública de apresentação de ofertas da 5ª Rodada de Partilha de Produção foi transmitida ao vivo pelo canal da ANP no YouTube.

Direito de preferência da Petrobras

Em consonância com a Lei nº 12.351, de 22/10/2010, e com o Decreto nº 9.041, de 02/05/2017, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou a Resolução CNPE nº 6/2018, de 05/06/2018, que estabelece a participação obrigatória da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) como operadora nos contratos de partilha de produção na área de Sudoeste de Tartaruga Verde, ofertada na 5ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 9.041/2017, na hipótese de exercer seu direito de preferência, após a conclusão da fase de julgamento da licitação, a Petrobras:
I - comporia o consórcio com a licitante vencedora, se o percentual do excedente em óleo da União ofertado no leilão para a área licitada for igual ao percentual mínimo estabelecido no edital; ou
II -poderia compor o consórcio com a licitante vencedora, se o percentual do excedente em óleo da União ofertado no leilão para a área licitada for superior ao percentual mínimo estabelecido no edital, devendo manifestar sua decisão durante a rodada de licitação.

Nos termos do edital de licitações da 5ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção, a CEL convocou a Petrobras a manifestar sua decisão em compor consórcio com a licitante vencedora.