Atas da CEL

A 5ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção foi promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações e conduzida, na sua fase externa, pela Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, designada por Portaria da ANP.

A CEL da 5ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção foi instituída pela Portaria ANP nº 285/2018, publicada no DOU em 16 de julho de 2018. As atribuições da CEL encontram-se estabelecidas na Resolução ANP nº 18/ 2015. O funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 7, de 7 de agosto de 2017.

A CEL é constituída por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo três dos membros efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e dois membros efetivos representantes da sociedade, que não mantenham, ou tenham mantido, nos seis meses anteriores à publicação da Portaria que constituir a CEL, em cada Rodada de Licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou sociedades empresárias ligadas às indústrias do petróleo e do gás natural, e dois suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou representantes da sociedade. O procurador-geral da ANP designará um procurador federal para acompanhar os trabalhos da CEL, que será convidado e terá direito a assento e voz em todas as reuniões e sessões públicas da CEL, tendo sua presença registrada em ata.

Os atos da CEL são formalizados por meio de atas que serão regularmente divulgadas nesta página.