Atas da CEL

A ANP informa a seguinte alteração: o funcionamento da Comissão Especial de Licitação (CEL) está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 7, de 7 de agosto de 2017.

A 2ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção foi promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações e conduzida, na sua fase externa, por uma Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, designada por Portaria da ANP.

A CEL da 2ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção foi instituída pela Portaria ANP nº 388/2017, publicada no DOU em 4 de setembro de 2017. As atribuições da CEL encontram-se estabelecidas na Resolução ANP nº 18/ 2015. O funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 65, de 1º de setembro de 2014.

A CEL é constituída por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo três dos membros efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e dois membros efetivos representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos seis meses anteriores à publicação da Portaria que constituir a CEL, em cada Rodada de Licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou sociedades empresárias ligadas às indústrias do petróleo e do gás natural, e dois suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou representantes da sociedade. Cabe ao procurador-geral da ANP designar um procurador federal para acompanhar os trabalhos da CEL, que terá direito a assento e voz em todas as reuniões e sessões públicas da CEL, tendo sua presença registrada em ata.

Os atos da CEL são formalizados por meio de atas que serão regularmente divulgadas nesta página.