Qualificação / Habilitação de Empresas

Publicado em 29/09/2021 17h01 Atualizado em 27/08/2024 16h31

No espaço abaixo, está o resultado da avaliação realizada pela Superintendência de Promoção de Licitações (SPL) e pela Comissão Especial de Licitação (CEL) quanto à qualificação e à habilitação das empresas interessadas em participar da 1ª Licitação de Partilha de Produção. Estas empresas cumpriram todas as etapas do processo de habilitação: aprovação da manifestação de interesse; comprovação do pagamento da taxa de participação; e qualificação; estando aptas a apresentarem ofertas, desde que submetessem à ANP garantias de oferta dentro do prazo estipulado no edital.

Empresa	Habilitação	Ata da CEL	D.O.U
CNOOC International Limited	Licitante Nível A	Ata nº 05, 30/09/2013	01/10/2013
CNPC International Ltd.	Licitante Nível A	Ata nº 05, 30/09/2013	01/10/2013
Ecopetrol S.A.	Licitante Nível B	Ata nº 06, 01/10/2013	02/10/2013
Mitsui & Co., LTD.	Licitante Nível B	Ata nº 04, 26/09/2013	27/09/2013
ONGC Videsh Limited	Licitante Nível A	Ata nº 04, 26/09/2013	27/09/2013
Petrogal Brasil S.A.	Licitante Nível B	Ata nº 06, 01/10/2013	02/10/2013
Petróleo Brasileiro S.A.	Licitante Nível A	Ata nº 05, 30/09/2013	01/10/2013
Petronas Carigali SDN BHD	Licitante Nível A	Ata nº 05, 30/09/2013	01/10/2013
Repsol Sinopec Brasil S.A.	Licitante Nível B	Ata nº 04, 26/09/2013	27/09/2013
Shell Brasil Petróleo Ltda.	Licitante Nível A	Ata nº 04, 26/09/2013	27/09/2013
Total S.A.	Licitante Nível A	Ata nº 06, 01/10/2013	02/10/2013

Interposição de recursos aos atos da Comissão Especial de Licitação (CEL).

Conforme a seção 9 do edital da 1ª Licitação de Partilha de Produção e o capítulo IX da Resolução ANP nº 24/13, dos atos da CEL, caberia recurso administrativo a ser interposto no prazo de cinco dias úteis, contados da data da ciência do ato impugnado, a ser recebido somente no efeito devolutivo. A ciência do ato impugnado deveria ser feita mediante publicação no Diário Oficial da União.

O recurso da sociedade empresária interessada, dirigido à CEL, deveria ser formulado por escrito e instruído com os documentos que comprovassem as razões alegadas, devendo ser protocolado na ANP.

A CEL daria ciência da interposição do recurso aos demais interessados, que poderiam apresentar contrarrazões em igual prazo de cinco dias úteis, contados da respectiva ciência. Após a devida instrução, o recurso deveria ser encaminhado à Diretoria Colegiada da ANP para conhecimento e julgamento.